Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 9.533, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.533, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O Artigo 5º, II da Lei nº 9.476/2023 (LOA/2023), passará a vigorar com a seguinte redação
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado.
II. Abrir créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta lei, utilizando, como fonte de cobertura, anulação parcial ou total das dotações orçamentárias..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar do dia 01 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 14 de novembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal