Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2022
LEI Nº 9.420 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.420 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Oriximiná para o período de 2022 a 2025-PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição Federal combinado ao inciso I e o § 1º do inciso II do Art. 140 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2ºO PPA 2022 – 2025 é o principal instrumento de planejamento governamental em médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3ºO Planejamento Governamental é a atividade que a partir de diagnósticos e estudos de projeção, orientam a manutenção e escolhas de políticas públicas municipais, que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.
Art. 4º São prioridades da administração pública municipal para o período 2022- 2025:
I – promover serviços e obras públicas que causem impactos de transformação social e econômica na vida na população;
II – Otimizar a capacidade de articulação do Governo, a partir do desenvolvimento de uma política institucional eficiente, transparente e participativa, fortalecendo as boas práticas e a responsabilidade social de suas ações;
III – Promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos, a implantação da cultura orientada para resultado;
IV – Aumentar a qualidade de vida promovendo a mobilidade com qualidade, garantindo moradia digna, ordenamento territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, fortalecendo as atividades econômicas existentes e a atração de novos negócios, considerando as vocações e potencialidades locais;
V – Promover a inclusão social das pessoas no mercado de trabalho, nas oportunidades de ocupação produtiva e aos direitos a assistência social, oportunizando o acesso igualitário aos bens e serviços público;
VI – Garantir a população o acesso à educação, cultura, esporte, lazer e o conhecimento tecnológico e cientifico;
VII – Ampliar, reestruturar e modernizar a saúde pública, garantindo ao cidadão o atendimento aos serviços de saúde com qualidade;
VIII – Fortalecer a cidadania de forma ampla e irrestrita, de forma a desenvolver as interações sociais, a promoção de ações integradas de segurança e o direito de todos à justiça.
Art. 5ºDiretrizes para o PPA 2022 – 2025 de Oriximiná:
I – Garantir a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;
II – Melhorar da qualidade dos serviços públicos;
III – Eficiência do gasto público, transparência, e enfrentamento à corrupção;
IV – O estímulo e a educação integral com práticas inovadoras;
V – A participação social, garantia de direitos, valorização e o respeito à diversidade cultural;
VI – Assistência e proteção social à aqueles em situação de vulnerabilidade;
VII – Fortalecimento entre governo e sociedade;
VIII – Fomentar parcerias;
IX – Ampliar os efeitos positivos da exploração mineral sobre a economia;
X – Melhorar as condições de trafegabilidade das ruas e estradas;
XI – Garantir acessibilidades aos portadores deficiência;
XII – Promover acesso aos bens culturais materiais e imateriais;
XIII – Fomentar as manifestações culturais e religiosas;
XIV – Combater trabalho Infantil e toda forma de violência contra as mulheres e pessoas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6ºO PPA 2022 – 2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao município, assim definidos:
I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Integram o PPA 2022-2025 os programas destinados exclusivamente a Operações Especiais.
Art. 7ºO Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:
I - Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo ou da meta;
b) Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.
d) Indicador: É a referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
e) Valor de Referência, é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8ºIntegram o PPA 2022 – 2025 o seguinte:
I – Dados Demográficos e informações socioeconômico;
II – Anexos;
III – Detalhamento do Orçamentário.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 9ºOs Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1ºAs ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.
§ 2ºNos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.
§ 3ºAs vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 10ºO Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 11ºOs empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for inferior igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados.
§ 1ºA individualização de que trata ocaputnão se aplica aos empreendimentos realizados por meio de Convênio, sejam recursos da União, Estados ou Outros.
§ 2ºA Secretaria Municipal de Finanças, poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata ocaputdeste artigo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 12ºA gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e buscar o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de aplicação dos programas e das políticas públicas;
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;
Art. 13ºA gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
§ 1ºCaberá a Secretaria Municipal de Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025, realizando revisões até 30 de abril de cada ano.
Art. 14ºO Poder Executivo:
I – publicará, os dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025; e
II – encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos eMetas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e
c) execução financeira das ações vinculadasaos objetivos dos Programas Temáticos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º. Para fins de atendimento ao disposto no§ 1o do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.
Art. 16ºFica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o valor global do programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar metas.
II - alterar metas qualitativas; e
III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão responsável por objetivo e meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra orçamentários.
Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista nocaputdeverão ser informadas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e dá ampla e irrestrita publicidade.
Art. 17ºEsta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 31 de dezembro de 2021
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Anexo: www.oriximina.pa.gov.br