Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº 9.371, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.371, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, Lei Orçamentária nº 9336/2020, até a quantia de R$ 505.232,15 (Quinhentos e Cinco Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Quinze Centavos) para cobrir despesas orçamentárias do Fundo Municipal de Cultura.
§ 1° Fica criada na estrutura do Orçamento vigente para o exercício de 2020 a Unidade Gestora denominada Fundo Municipal de Cultura.
§ 2° Fica criada no Orçamento 2020 a Ação Orçamentária 1067 – Fomento à Difusão Cultural.
§ 3º O Crédito Especial autorizado por esta Lei obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária:
33.01
Fundo Municipal de Cultura
13.392.0005 – 1067 – Fomento à Difusão Cultural
3350.48.00
Auxílio Financeiro
350.000,00
3390.30.00
Material de consumo
50.000,00
3390.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
35.232,15
3390.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
100.000,00
Total
505.232,15
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º desta Lei, servirá de recurso a redução parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/1964:
Unidade Orçamentária:
13.13
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1033 – Emenda Impositiva/Saúde
3190.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
505.232,15
Total
505.232,15
Art. 3º Se verificada a necessidade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional suplementar, até o montante necessário para a cobertura da despesa que exceda o valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial, no que couber, nas respectivas e vigentes LDO 2020 e PPA 2018-2021, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 04 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná