Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2019
LEI Nº 9.279, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.279, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Oriximiná–Pá, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores estatui, e Eu Prefeito Municipal de Oriximiná, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Município de Oriximiná, nos termos do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 8.563/2014, o percentual de 3,89031% (três inteiros, oitenta e nove mil, e trinta e um centésimos de milésimo por cento) do índice acumulado da inflação medida pelo IPCA/IBGE, no período de março de 2018 a fevereiro de 2019, sobre os atuais níveis de vencimento.
Art. 2º O ajuste abrangerá os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em todos os grupos ocupacionais, comissionados, e a Procuradoria Geral do Município, bem como os inativos e pensionistas.
Art. 3º Excetuam-se, do índice desta Lei os servidores abaixo mencionados:
I – Os ativos e inativos que percebem como teto o salário mínimo nacional, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 4,61%, conforme demonstrado na tabela no anexo I;
II – Os Profissionais do magistério, cujos vencimentos têm como base o piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, enquadrados na Lei Municipal nº 7.315/2010, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 4,17%, conforme demonstrado na tabela no anexo I;
III – Os profissionais de saúde da categoria de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, cujos vencimentos têm como base o piso nacional previsto na Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, reajustado no mês de janeiro de 2019. Demonstrativo na tabela anexo I.
Art. 4º O percentual será aplicado na folha de pagamento a partir do mês de abril de 2019.
Art. 5º A descrição dos cargos, em cada grupo ocupacional, com os valores salariais atualizados, está demonstrada no Anexo II, desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações especificas constantes no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, em conformidade com o disposto no §6º do Art. 17, da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 17 de abril de 2019.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO - I
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
4,61%
Agente Administrativo
3
R$ 954,00
R$ 998,00
Agente de Alimentação
144
R$ 954,00
R$ 998,00
Agente de Apoio Educacional
3
R$ 954,00
R$ 998,00
Agente de Portaria
5
R$ 954,00
R$ 998,00
Agente de Zeladoria
121
R$ 954,00
R$ 998,00
Auxiliar de Serviços Gerais
128
R$ 954,00
R$ 998,00
Auxiliar Administrativo
18
R$ 954,00
R$ 998,00
Bombeiro de Abastecimento de agua
10
R$ 954,00
R$ 998,00
Fiscal de Feiras e Mercados
1
R$ 954,00
R$ 998,00
Vigia
130
R$ 954,00
R$ 998,00
Zelador
27
R$ 954,00
R$ 998,00
SUBTOTAL
590
II - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO NIVEL MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
4,17%
Professor de Educação Municipal PEM – I
630
R$ 1.227,67
R$ 1.278,87
SUBTOTAL
630
III - GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NIVEL MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
%
Agente de Endemias
30
R$ 1.137,90
R$ 1.250,00
Agente Comunitário de Saúde
119
R$ 1.137,90
R$ 1.250,00
SUBTOTAL
149
ANEXO – II
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
3,89031%
Agente de Transito
2
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Bombeiro Civil
3
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Borrifador
4
R$ 1.127,12
R$ 1.170,97
Guarda Municipal
2
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Mecânico de Máquinas Pesadas
1
R$ 1.601,01
R$ 1.663,29
Mecânico de Veículos Leves
2
R$ 1.344,30
R$ 1.396,60
Motorista de Veículos Leves
14
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Motorista de Veículos Pesados
3
R$ 1.304,80
R$ 1.355,56
Operador de Pá Mecânica
1
R$ 1.602,08
R$ 1.664,41
Operador de Retroescavadeira
2
R$ 1.601,01
R$ 1.663,29
Operador de Rolo Compactador
1
R$ 1.601,01
R$ 1.663,29
Tratorista
-
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
SUBTOTAL
35
II - GRUPO OCUPACIONAL: NIVEL TÉCNICO MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
3,89031%
Técnico Agrícola
3
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Agropecuário
5
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Contabilidade
1
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Enfermagem
52
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Laboratório
15
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Nutrição
2
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Radiologia
6
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Técnico em Vigilância Sanitária
5
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
SUBTOTAL
89
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO/ NIVEL MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
3,89031%
Agente Educacional
36
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Assistente Administrativo
78
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Digitador
5
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Fiscal de Obras
2
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
*Fiscal de Tributos
2
R$ 4.455,21
R$ 4.628,53
Monitor de Arte
15
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Secretário Educacional
23
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
SUBTOTAL
161
*Valor atribuído por decisão em MS Processo 0000137.40.2011.8.14.0037, o qual se encontra em sede recursal. Portaria nº 873/2013 e Portaria nº 874/2013, referente ao enquadramento.
IV - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO NIVEL SUPERIOR
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
3,89031%
Especialista em Educação ED - I
4
R$ 1.856,46
R$ 1.928,68
Especialista em Educação ED - II
5
R$ 1.856,46
R$ 1.928,68
Especialista em Educação ED - III
-
R$ 1.856,46
R$ 1.928,68
Professor de Ed. Mun. PEM – II
96
R$ 1.237,57
R$ 1.285,72
Professor de Ed. Mun. PEM - III
76
R$ 1.237,57
R$ 1.285,72
Professor de Ed. Mun. PEM - IV
5
R$ 1.237,57
R$ 1.285,72
SUBTOTAL
186
V – GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NIVEL SUPERIOR
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
3,89031%
Assistente Social
6
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Bioquímico
3
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Enfermeiro
21
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Engenheiro Agrônomo
1
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Farmacêutico
01
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Fisioterapeuta
2
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Medico Clinico Geral
5
R$ 7.555,05
R$ 7.848,96
Médico Ginecologista
1
R$ 7.555,05
R$ 7.848,96
Médico Ortopedista
1
R$ 7.555,05
R$ 7.848,96
Médico Pediatra
1
R$ 7.555,05
R$ 7.848,96
Médico Veterinário
2
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Nutricionista
1
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Odontólogo
6
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Psicólogo
3
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
Sociólogo
1
R$ 2.230,06
R$ 2.316,82
SUBTOTAL
55
VI- GRUPO OCUPACIONAL GERENCIAL: CARGOS COMISSIONADOS
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANT.
INDICE
VENC. BASE ATUAL
3,89031%
Procuradoria Geral do Município DAS-07
1
R$ 10.004,20
R$ 10.393,39
Assessoria de Comunicação DAS-06
1
R$ 6.558,68
R$ 6.813,83
Assessoria de Economia e Finanças DAS-06
1
R$ 6.558,68
R$ 6.813,83
Assessoria Tributaria DAS-06
1
R$ 6.558,68
R$ 6.813,83
Assessoria Especial de Governo DAS-06
1
R$ 6.558,68
R$ 6.813,83
Assessoria Jurídica DAS-05
3
R$ 4.634,64
R$ 4.814,94
Assessoria de Controle Interno DAS-05
1
R$ 4.634,64
R$ 4.814,94
Chefe de Gabinete DAS-04
1
R$ 2.193,87
R$ 2.275,22
Assessoria Setorial DAS-01
10
R$ 993,14
R$ 1.031,78
Assessoria Setorial DAS-02
20
R$ 1.014,74
R$ 1.054,22
Assessoria Setorial DAS-03
12
R$ 1.589,02
R$ 1.650,84
Assessoria Setorial DAS-05
2
R$ 4.634,64
R$ 4.814,94
Assessoria Setorial DAS-06
3
R$ 6.558,68
R$ 6.813,83
Diretor de Departamento
28
R$ 2.193,87
R$ 2.279,22
Chefe de Divisão
31
R$ 1.388,94
R$ 1.442,97
Coordenadores DAS - 04
10
R$ 2.193,87
R$ 2.275,22
Assessor Especial Fazendário DAS -04
03
R$ 2.193,87
R$ 2.275,22
Assessor Especial de Obras DAS- 04
03
R$ 2.193,87
R$ 2.275,22
Assessor Especial de Postura DAS - 04
03
R$ 2.193,87
R$ 2.275,22
SUBTOTAL
135
VII - GRUPO OCUPACIONAL GERENCIALOPERACINAL: NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO - CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANT.
INDICE
VENC. BASE ATUAL
Auxiliar de Enfermagem
20
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Auxiliar de Odontologia
6
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Almoxarife
1
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Carpinteiro
3
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Encanador
3
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Encarregado de Terraplanagem
2
R$ 1.209,38
R$ 1.256,43
Lubrificador
2
R$ 1.127,12
R$ 1.170,97
Marinheiro de Máquinas
2
R$ 1.439,75
R$ 1.495,76
Marceneiro
0
R$ 1.011,05
R$ 1.050,38
Soldador
1
R$ 1.344,30
R$ 1.396,60
Agente de Manutenção - I
1
R$ 954,00
R$ 998,00
Agente de Manutenção - II
1
R$ 954,00
R$ 998,00
Monitor de Creche
1
R$ 954,00
R$ 998,00
Motorista II
5
R$ 954,00
R$ 998,00
Professor PSA
5
R$ 954,00
R$ 998,00
Professor PSB
2
R$ 954,00
R$ 998,00
Professor PSC
0
R$ 954,00
R$ 998,00
SUBTOTAL
55