Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
LEI Nº 9.617, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.617, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Oriximiná, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, com o objetivo de:
I - Promover campanhas educativas e informativas voltadas à população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Combater o preconceito, a discriminação e o estigma relacionados ao autismo;
III - Estimular o respeito à diversidade e a inclusão das pessoas com TEA nos diversos espaços sociais;
IV - Valorizar e divulgar boas práticas adotadas por instituições públicas e privadas no atendimento e inclusão de pessoas com TEA;
V - Incentivar a participação de escolas, órgãos públicos, profissionais de saúde, entidades sociais e da população em geral.
§ 1º As ações poderão incluir palestras, rodas de conversa, atividades culturais, iluminação de prédios públicos na cor azul, exposições, atendimentos informativos, oficinas e demais atividades relacionadas à temática.
§ 2º A Semana poderá ser organizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou, na ausência do Conselho, pela Secretaria Municipal de Saúde, com apoio dos órgãos municipais competentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 26 de junho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal