Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 9.304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.420, de 22 de abril de 2014 que Cria os Cargos no Quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Oriximiná, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 8.420, de 22 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a criar 06 (seis) cargos de Provimento em Comissão, para serem lotados nas seguintes formas:
I – 05 (cinco) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB
(...)
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 8.420, de 22 de abril de 2014 que passa a vigorar com o seguinte formato: (...)
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Cargo
Código
Qde
Vencimento R$
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Limpeza Urbana
DAS-04
01
2.279,22
Total
-
06
-
Art. 3º Fica incluído o Inciso VI no Anexo Único da Lei nº 8.420, de 22 de abril de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – CARGO: COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA:
Código: DAS – 04
Síntese das Atribuições: Compete ao Coordenador de Limpeza Urbana, entres outras, as seguintes atribuições:
a) - estabelecer diretrizes para a execução, adequação e otimização dos serviços de coleta de resíduos sólidos no município;
b) - gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos de responsabilidade pública;
c) - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;
d) - fiscalizar e coordenar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
e) - fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças e parques;
f) - coordenar as ações necessárias ao aprimoramento dos serviços de limpeza pública por meio da busca de novas tecnologias, equipamentos e materiais;
g) - promover a capacitação da equipe técnica de limpeza pública;
h) - emitir indicadores de desempenho mensais das atividades de limpeza pública;
i) - consolidar as medições dos serviços executados e gerar os relatórios estatísticos e gerenciais;
j) – acompanhar e implementar, no que lhe couber, a política constante no Plano de Saneamento do Município;
l) - orientar, supervisionar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”
Requisitos para Provimento: Conhecimentos básicos na área de limpeza urbana.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná