Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.228, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.228, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a HOSILANE FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, RG: ***–PC/PA, 3ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Passagem Hilário Matos, lote nº 20, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 34m (trinta e quatro metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 340m² (trezentos e quarenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dom Floriano; a Leste com a Travessa Vereador João Estumano; ao Sul, com a Passagem Hilário Matos; e a Oeste, com a Travessa Frederico Oranges.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal