Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2025
LEI Nº 9.622, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.622, DE 16 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO APOIADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Oriximiná, o Programa Municipal de Emprego Apoiado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a inclusão socioeconômica, a autonomia e a cidadania das pessoas com TEA no mercado de trabalho local.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Finanças, podendo contar com parcerias com empresas, instituições privadas, filantrópicas e universidades.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I - Estimular empresas e instituições públicas e privadas a contratarem pessoas com TEA;
II - Disponibilizar acompanhamento técnico, psicológico e psicossocial ao trabalhador com TEA e à equipe que o acolher;
III - Promover capacitações específicas para empregadores, gestores e colegas de trabalho sobre inclusão e convivência com pessoas autistas;
IV - Garantir que empresas parceiras possam acessar incentivos legais e certificações de responsabilidade social inclusiva;
V - Integrar o programa a bancos de currículos acessíveis e interoperáveis com plataformas de emprego estaduais e federais, como o SisTEA e o SINE;
VI - Oferecer oficinas de preparação para o trabalho, educação financeira, orientação vocacional e acompanhamento pós-colocação profissional.
Art. 4º Poderão participar do programa:
I - Pessoas com diagnóstico formal de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente residentes no Município de Oriximiná;
II - Empresas e instituições interessadas em aderir ao programa, mediante termo de adesão e compromisso de inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, metodologia de acompanhamento e formas de adesão das empresas ao Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por parcerias, convênios, repasses estaduais, federais ou emendas parlamentares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 16 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal