Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 9.570, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.570, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA MARLY HARADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Oriximiná, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura MARLY HARADA.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura MARLY HARADA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tem como finalidade a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Oriximiná, mediante a concessão de apoio financeiro.
Parágrafo único. O mecanismo de que trata este artigo será implementado sob a modalidade de contratos e parcerias.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura MARLY HARADA:
I – fomentar, estimular e incentivar a produção e a difusão das atividades culturais;
II - apoiar e promover a diversidade cultural e a inclusão social;
III - proteger o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
IV - ampliar e democratizar o acesso aos direitos culturais e sua fruição;
V - contribuir para o desenvolvimento da economia e da cultura do Município; e
VI - Dar apoio a outras atividades consideradas de relevante interesse em sua dimensão cultural.
Art. 4º Serão consideradas para os fins desta Lei as seguintes áreas artístico-culturais para efeito de apresentação de projetos:
I - produção e realização de projetos de música e dança;
II - produção teatral e circense;
III - produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo;
IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
V - criação de coral;
VI - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VII - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;
VIII – produção de festivais, festas populares, festas religiosas, feiras e espetáculos diversos;
VIII - preservação do patrimônio histórico, cultural artístico;
IX - produção de cultura afro-brasileira, etnia indígena e outras etnias;
X - produção e manutenção de culturas tradicionais, rezadores de almas, folias e quadrilha;
XI – produção da cultura digital;
XII – produção da cultura gospel;
XIII – produção de cultura religiosa de matrizes africanas e indígenas;
XIV – concessão de prêmios a produtores culturais;
XV – aquisição de bens culturais;
XVI - organização, conservação, ampliação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;
XVII - levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
XVIII - realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
XIX - realização de cursos de iniciação, aperfeiçoamento e formação livre e acadêmica para as diversas linguagens artísticas e áreas da Cultura;
XX - promoção de culturas populares como moda, gastronomia, carnaval, capoeira, artesanato sustentável, entre outros.
§ 1º Podem ser beneficiados projetos de produção, pesquisa e documentação, publicação, novas mídias, concursos, circulação, festivais, cultura popular, aquisição de acervo em cada uma das áreas referidas nesta Lei.
§ 2º Serão admitidas, na área de patrimônio, propostas que versem sobre projetos arquitetônicos.
Art. 5º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura MARLY HARADA será implementado por meio de recursos alocados em dotação orçamentária específica para esse fim.
§ 1º Os projetos a serem financiados pelo incentivo cultural serão classificados por faixa de valores com teto máximo a ser fixado mediante decreto do Chefe do Executivo, dividindo-se em microprojetos e projetos de pequeno, médio e grande porte, sendo o enquadramento de faixa indicado pelo proponente no ato da inscrição.
§ 2º A seleção dos projetos a serem financiados pelo incentivo cultural será feita por meio de editais a serem divulgado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º Os recursos destinados ao incentivo cultural serão aplicados em projetos artístico-culturais submetidos à avaliação da Comissão de Avaliação e Seleção, conforme diretrizes e critérios aprovados previamente pela Secretaria Municipal de Cultural e Turismo.
Parágrafo único. A formação e atribuição da Comissão de Avalição e Seleção serão definidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, a qual será responsável pela seleção, promoção, acompanhamento e monitoramento dos projetos.
Art. 7º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo Cultural MARLY HARADA, o produtor cultural deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Apresentação do projeto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, explicitando objetivos, recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - Aprovação pela Comissão de Avaliação e Seleção presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 1º Para a aprovação dos projetos, será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual.
§ 2º Os projetos serão avaliados em 3 (três) etapas: avaliação de enquadramento nos objetivos por técnicos do órgão gestor da cultura; avaliação técnica por pareceristas; homologação pela Comissão de Avaliação e Seleção.
§ 3º Os projetos culturais deverão ser apresentados por pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Oriximiná há pelo menos 01 (um) ano e deverão enquadrar-se nas áreas artístico-culturais elencadas no art. 4° desta Lei.
§ 4º Ficam vedados de receberem recursos oriundos desta Lei, os Agentes Políticos do Município, os servidores diretamente ligados a seleção dos projetos e vinculados a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, prestar contas dos recursos utilizados nos incentivos culturais, anualmente, 03 (três) meses após findar o exercício financeiro.
Art. 9º Nenhum recurso destinado ao incentivo cultural poderá ser movimentado sem a expressa autorização dos Secretários Municipais de Cultura e Turismo e de Finanças.
Art. 10 Havendo saldo oriundo de recursos previstos ao incentivo cultural, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá aplicá-los em projetos institucionais do órgão.
Art. 11 Toda transferência ou movimentação de recursos relativos a projeto cultural será efetuada mediante conta corrente vinculada, aberta pelo Município de Oriximiná especialmente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 12 As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação de apoio institucional da Prefeitura de Oriximiná.
Art. 13 A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios, constantes do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 27 de setembro de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná