Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 9.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
“AMPLIA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ANEXO ÚNICO DA LEI NO 7.470, DE 06 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento em comissão e acresce novos cargos de provimento em comissão no dispositivo do Anexo Único da Lei no 7.470, de 06 de janeiro de 2012, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO
CÓDIGO
VENCIMENTO
QDE/EXT
QTD/NOVO
TOTAL
Assessor Especial de Gabinete
PMO-DAS-06-1
R$ 6.850,00
-
02
02
Assessor Especial Setorial (I)
PMO-DAS-06
R$ 6.813,83
03
02
05
Assessor Especial Setorial (II)
PMO-DAS-05
R$ 4.814,94
02
03
05
Assessor Especial Setorial (III)
PMO-DAS-03
R$ 1.650,84
12
03
15
Assessor Especial Setorial (IV)
PMO-DAS-02
R$ 1.054,22
20
-
20
Assessor Especial Setorial (V)
PMO-DAS-01
R$ 1.031,78
30
-
30
Assessor Especial Setorial (VI)
PMO-DAS-04
R$ 2.275,22
-
08
08
Coordenadoria de Programas e Projetos
PMO-DAS-04
R$ 2.275,22
-
10
10
TOTAL
-
67
28
95
Descrição sumária dos cargos: Atividade de planejamento, direção, supervisão, controle e assessoramento dos órgãos da Administração Municipal, nos seus diversos escalões.
I – Cargo: Assessor Especial de Gabinete
Código: PMO-DAS-07
Síntese das Atribuições: Executar atividades de planejamento, coordenação das ações, e assessoramento, no âmbito da Administração Municipal
Requisitos para provimento: Habilidade e conhecimento na área de assessoramento, referente as atividades fins de Administração Municipal.
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Forma de Admissão: Ato de livre nomeação do Chefe do Executivo.
II – Cargo: Assessor Especial de Setorial (I)
(...)
III – Cargo: Assessor Especial de Setorial (II)
(...)
IV – Cargo: Assessor Especial de Setorial (III)
(...)
V – Cargo: Assessor Especial de Setorial (IV)
(...)
VI – Cargo: Assessor Especial de Setorial (V)
(...)
VII – Cargo: Assessor Especial de Setorial (VI)
Código: PMO-DAS-04
Síntese das Atribuições: Proporcionar suporte e apoio aos Departamentos vinculados às Secretarias Municipais, a nível de Diretoria, de acordo com as necessidades de cada unidade administrativa.
Requisitos para provimento: Habilidade e conhecimento na área de assessoramento de média complexidade, referentes às atividades fins de cada departamento ou Diretoria.
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Forma de Admissão: Ato de livre nomeação do Chefe do Executivo.
VIII – Cargo: Coordenadoria de Programas e Projetos
Código: PMO-DAS-04
Síntese das Atribuições: Executar atividades de planejamento, coordenação das ações, e assessoramento, no âmbito da Administração Municipal
Requisitos para provimento: Habilidade e conhecimento na área de assessoramento e coordenação, referente as atividades fins de Administração Municipal.
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Forma de Admissão: Ato de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Art. 2º. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 23 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná