Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 9.349 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.349 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. KELEM CRISTINA MARREIRO CARDOSO, brasileira, solteira, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Piquiá, São José Operário, medindo 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 24m (vinte e quatro metros), por 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 168m² (cento e sessenta e oito metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; a Leste com a Travessa Piquiá; ao Sul, com a Avenida Independência; e a Oeste, com a Travessa João Gato.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal