Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 9.418, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.418, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
FICA OBRIGADO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório à instalação de Câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas de Oriximiná.
Parágrafo Único. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Art. 2º As imagens deverão ser arquivadas por um período máximo de 90 dias.
Art. 3º As câmeras internas nas salas de aulas não poderão estar em visualização on-line para público externo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal