Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 9.252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar 09 (nove) cargos de Provimento em Comissão, para serem lotados na seguinte forma:
I – 03 (três) na Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
II – 06 (seis) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB.
Art. 2º A classificação dos cargos, vencimento mensal e as exigências para provimento, estão mencionadas no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o artigo primeiro desta Lei, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Oriximiná.
Art. 4º O provimento dos cargos de que trata esta Lei, se dará por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 5° As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta de recursos constantes do Orçamento Geral do Município, com os ajustes que se fizerem necessários para esse fim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, 26 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Cargo
Código
Qde
Vencimentos
Assessor Especial Fazendário
PMO-DAS-04
03
R$ 2.129,96
Assessor Especial de Obras
PMO-DAS-04
03
R$ 2.129,96
Assessor Especial de Postura
PMO-DAS-04
03
R$ 2.129,96
Total
-
09
-
Descrição Sumária dos cargos: Prestar assessoramento técnico aos Órgãos da Administração Municipal, nos seus diversos escalões, no desenvolvimento das atividades de planejamento, direção, supervisão e controle.
I.1 – Cargo: Assessor Especial Fazendário
Síntese das Atribuições: Atividade de nível médio relacionada aos serviços de elaboração, execução, acompanhamento, análise e controle de trabalhos e rotinas atinentes a arrecadação própria do Município, bem como das receitas de transferências, e, acompanhamento no desenvolvimento e fluxo dos processos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Requisitos para provimento: Curso de nível médio completo, com conhecimento básico em informática, noções de contabilidade e legislação tributária municipal e outras correlatas.
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Forma de Admissão: Ato de livre nomeação do Chefe do Executivo.
I.2 – Cargo: Assessor Especial de Obras
Síntese das Atribuições: Atividade de nível técnico relacionada aos serviços de organização e atualização do Cadastro Municipal, de fiscalização e acompanhamento de obras e instalações, auxiliando nas atividades de engenharia, gestão e fluxo dos processos de construção, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Requisitos para provimento: Curso de nível técnico em edificações completo, com conhecimento básico em informática, noções da legislação de obras municipal.
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Forma de Admissão: Ato de livre nomeação do Chefe do Executivo.
I.3 – Cargo: Assessor Especial de Postura
Síntese das Atribuições: Atividade de nível médio relacionada aos serviços de fiscalização e acompanhamento para o cumprimento da legislação municipal, auxiliando na gestão e fluxo dos processos relativos a execução das vistorias inerentes ao uso e ocupação do solo urbano, obras e edificações, posturas junto as atividades comerciais localizadas e ambulantes nos logradouros públicos em geral, orientando os contribuintes, para disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral, para o cumprimento das disposições dos Códigos de Postura, Obras e demais leis correlatas, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Requisitos para provimento: Curso de nível médio completo, com conhecimento básico em informática, noções da legislação municipal pertinente
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Forma de Admissão: Ato de livre nomeação do Chefe do Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 26 de dezembro de 2018.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal