Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 9.578 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.578 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr----. JAIR FERNANDES RÉGIS, brasileiro, casado, RG: ***PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua 31 de Março, 1195, São Pedro, lote 25, inscrição imobiliária nº 01.008.025.0316.001, código do imóvel nº 6277, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 84m (oitenta e quatro metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 840m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Carlos Calderaro; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa João Estumano.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 8 de novembro de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal