Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua 31 de Março, lote nº 03, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 355m² (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 31 de Março; a Leste com a Travessa Jonathas Athias; ao Sul, com a Rua Uruá Tapera; e a Oeste, com a Travessa Carlos Calderaro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal