Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2025
LEI Nº 9.599, DE 22 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.599, DE 22 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM – BOM SAMARITANO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais de Atendimento à população em situação de rua, vinculadas à Secretaria Municipal Assistência Social, visando à formulação de uma política integrada de proteção social dirigida à população em situação de rua, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações.
Art. 2º São objetivos das Diretrizes Municipais de Atendimento à População em Situação de Rua:
I- Construir o processo de saída das ruas e possibilitar, às pessoas em situação de rua, condições de acesso à rede de serviços e aos benefícios assistenciais;
II- Incentivar a estruturação de rede de proteção às pessoas em situação de rua, conjugando a defesa de direitos institucionais e sociais;
III- Fomentar a complementariedade entre as ações públicas e as iniciativas da sociedade civil;
IV- Promover a sensibilização pública sobre o fenômeno da população em situação de rua;
V- Motivar a organização política da população em situação de rua e sua participação social.
Art. 3º São atribuições da Secretaria Municipal Assistência Social, em conformidade com as Diretrizes Municipais de Atendimento à População em Situação de Rua:
I- Realizar o diagnóstico social, levantamento de dados e caracterização da população em situação de rua no município, como subsídio para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações;
II- Planejar e executar com base no respeito às singularidades territoriais, sociais, culturais e econômicas do município de Oriximiná, valorizando os saberes e os recursos comunitários disponíveis;
III- Identificar e caracterizar a população em situação de rua;
IV- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial às pessoas em situação de rua;
V- Incluir pessoas em situação de rua no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal;
VI- Facilitar à população em situação de rua, o acesso à capacitação, à requalificação profissional, a ações de inclusão produtiva e à colocação no mercado de trabalho;
VII- Facilitar o acesso da população em situação de rua aos programas e serviços de saúde, assim como o acesso às unidades de atendimento;
VIII- Promover ações para a divulgação do trabalho realizado com relação à população em situação de rua, objetivando levar à sociedade conhecimento a respeito dos direitos e necessidades de inclusão social, bem como promover ações visando estabelecer parcerias;
IX- Impulsionar ações para a reinserção familiar e comunitária da população em situação de rua.
Art. 4º O Município assegurará financiamento público adequado e contínuo às ações previstas nesta Lei, com a devida dotação orçamentária anual, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º A rede essencial de articulação do serviço especializado para a população em situação de rua compreende:
I- Serviço socioassistencial, que consistem em:
a) abordagem social: serviço ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, no território de abrangência do município, a incidência de situação de risco pessoal e social, por violação de direitos;
II- Serviços de políticas intersetoriais, que consistem em:
a) política de saúde, que assegura o acesso da população em situação de rua a programas e serviços de prevenção e promoção de saúde, com observância das demandas que podem estar relacionadas ao contexto de insegurança e insalubridade a qual essa população está exposta cotidianamente, ou decorrer de doenças crônicas de natureza não contagiosas;
b) política de habitação, que recebe encaminhamentos visando à inserção da população em situação de rua aos programas inerentes a esta política, como parte de um processo de saída da situação de rua;
c) política de trabalho e renda, que tem como objetivo viabilizar recursos disponíveis no território de forma a ofertar à população em situação de rua capacitação profissional, projetos de inclusão produtiva, agências de encaminhamento para postos de trabalho, dentre outras;
d) política de educação, que prioriza a inclusão da população em situação de rua no programa de educação de jovens e adultos;
e) órgãos de defesa de direitos, que contribuirão para que os profissionais estejam atentos às demandas, procedendo às orientações necessárias e aos encaminhamentos e seus desdobramentos;
f) sistema de segurança pública, que viabiliza a sensibilização para o adequado atendimento e tratamento das pessoas em situação de rua pelos profissionais.
Art. 6º As Diretrizes Municipais de Atendimento à População em Situação de Rua visam concretizar os seguintes impactos sociais:
I- Redução das violações dos direitos socioassistenciais da população em situação de rua, seus agravamentos ou reincidência;
II- Proteção social a famílias e indivíduos em situação de rua;
III- Redução de danos provocados por situações violadoras de direitos na população em situação de rua;
IV- Construção de novos projetos e trajetórias de vida à população em situação de rua, buscando a construção do processo de saída desta das ruas e o alcance da referência como sujeitos de direitos.
Art. 7º Fica criada a Casa de Passagem – BOM SAMARITANO do município de Oriximiná, destinado à implantação e funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional para população adulta em situação de rua.
Art. 8º A Casa de Passagem – BOM SAMARITANO oferecerá acolhimento e atendimento, com suporte emergencial e transitório, por período determinado, a homens, mulheres e famílias usuárias da Assistência Social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de rua, desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
§ 1º A Casa de Passagem – BOM SAMARITANO oferecerá o acolhimento de pessoas, todos os dias de semana, disponibilizando alimentação, higiene pessoal, pouso, vestuário (cama, mesa e banho) e local adequado para lavagem de roupas e guarda de pertences e provisão de documentação civil.
§ 2º A Casa de Passagem não possui caráter terapêutico ou de instituição acolhedora de longa permanência, buscando garantir transitoriamente a atenção integral do usuário durante a sua permanência.
Art. 9º A Casa de Passagem – BOM SAMARITANO prestará o acolhimento e atendimento previstos nesta Lei, adotando os seguintes princípios:
I - Igualdade;
II - Equidade;
III - Respeito à dignidade da pessoa humana;
IV - Direito à convivência comunitária;
V - Valorização e respeito à vida e à cidadania;
VI - Atendimento humanizado e universalizado;
VII - Respeito às condições sociais e diversidade de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero e orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;
VIII - Proteção integral e prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
IX - Acesso a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das políticas públicas.
Art. 10 A Casa de Passagem é considerada como um serviço da proteção social especial de alta complexidade, sob a responsabilidade e coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à sua implantação, seleção de pessoal e administração do local.
Art. 11 A referida Casa de Passagem funcionará na perspectiva da articulação intersetorial, assegurando a vinculação com os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a garantir o atendimento integral à saúde física e mental do público acolhido.
Art. 12 O Município poderá firmar parceria e/ou terceirizar a prestação de serviço de que trata esta Lei.
Art. 13 A Casa de Passagem terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio através de Decreto do Executivo.
Art. 14 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com recursos próprios do orçamento, suplementando se necessário. A composição de pessoal pode ser efetivada por designação de outras secretarias com os custos à secretaria de origem, aplicando-se as disposições já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal;
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 22 de maio de 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná