Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 9.348 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.348 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. IVANETE PEREIRA ARAUJO, brasileira, solteira, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro, Santíssimo, lote nº 48, medindo 5m (cinco metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta e um metros), por 5m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; a Leste com a Travessa Senador Magalhães Barata; ao Sul, com a Avenida Braz Antônio Miléo; e a Oeste, com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal