Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2021
LEI Nº 9.388, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.388, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.
O Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 31, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara c/c o art. 68, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório a divulgação pelo Poder Executivo Municipal, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis adquiridos pela rede de saúde pública municipal de Oriximiná.
Parágrafo Único – O conceito de unidades de saúde contempla o Hospital Municipal de Oriximiná, Maternidade São Domingos Sávio, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Atendimento ao COVID-19, Postos de Saúde e qualquer clínica que tenha vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada quinzenalmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Oriximiná e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo Único – A informação deve ser precisa quanto a aquisição dos medicamentos comprados ou recebidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como, se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde, através de relatório quinzenal acessível no site da prefeitura municipal de Oriximiná, e ou nas unidades de saúde.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná obrigada a enviar a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, a cada relatório quinzenal, disposto no Parágrafo Único do Art. 2º, a relação de medicamentos adquiridos onerosamente pela Rede de Saúde Pública Municipal, acostando as respectivas notas fiscais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, em 01 de setembro de 2021.
MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI
Presidente da Câmara