Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 9.357 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.357 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE DE ORIXIMINÁ- PlanMob – ORIXIMINÁ, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEm conformidade com a Lei Municipal nº9.105, de 24 de julho de 2017, que institui o Plano Diretor Municipal Participativo em substituição a Lei Municipal nº 6.924/2006, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, considerando os estudos realizados e o compromisso do Município com a melhoria das condições de mobilidade, fica instituído o Plano de Mobilidade de Oriximiná e as Diretrizes da Política Municipal de Mobilidade de Oriximiná.
Art. 2ºEsta Lei institui o Plano de Mobilidade de Oriximiná - PlanMob-Oriximiná e estabelece as regras para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar os objetivos específicos, as diretrizes e os programas estratégicos, constantes do Capítulo V – Do Trânsito, Transporte, Mobilidade e Acessibilidade em Oriximiná, do Plano Diretor Municipal Participativo do Município de Oriximiná, bem como da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O PlanMob-Oriximiná tem por finalidade orientar as ações do Município de Oriximiná no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas, cargas e serviços públicos em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade da população de Oriximiná.
Art. 3ºO PlanMob-Oriximiná guarda compatibilidade com o Plano Diretor Municipal Participativo de Oriximiná, instituído pela Lei nº9.105 de 24 de julho de 2017, com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade, especialmente o previsto no inciso VII do Artigo 2º e no §2º do Artigo 40, a Lei Federal nº 12.587/2012, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e com o Código de Trânsito Brasileiro, instruído pela Lei 9.503/1997 e resoluções do CONTRAN.
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 4ºPara os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I - acessibilidade: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos;
II - acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às pessoas, possibilitando a todas autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
III - bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
IV - bilhetagem eletrônica ou Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE): conjunto de equipamentos, softwares, meios físicos, processos de trabalho, estrutura física e recursos humanos envolvidos nos processos de comercialização e controle de uso de meios eletrônicos de pagamento de passagem de transporte coletivo;
V - ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
VI - ciclorrota ou rota ciclável: caminhos ou rotas identificados e recomendados para uso de bicicletas, complementares à rede de ciclovias e ciclofaixas, minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber sinalização específica;
VII - ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
VIII - mobilidade: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos diversos modos de transporte;
IX - paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;
X - sistema cicloviário: conjunto composto por rotas cicláveis, ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, paraciclos e pelo Sistema de Bicicletas Públicas;
XI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
XII - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
XIII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
XIV - Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
XV - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
XVI - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
XVII – transporte aquaviário ou hidroviário: aquele em que se utiliza a água para a locomoção do meio de transporte, pode ser subdividido em Marítimo; Fluvial e Lacustre;
XVIII – terminal hidroviário: É o ponto inicial ou final para embarque e/ou desembarque de cargas e passageiros para acesso por via fluvial.
XIX – modal de transporte: são definidos como os tipos de transporte existentes: aéreo, ferroviário, dutoviário, rodoviário e aquaviário;
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Art. 5ºA Política de Mobilidade da Cidade de Oriximiná é regida pelos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - igualdade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática, controle social e avaliação da Política de Mobilidade;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros, com melhor fiscalização e infraestrutura para pedestres e ciclista;
VIII - eficiência, eficácia e efetividade na circulação.
Art. 6ºAs ações relacionadas com a implantação da Política de Mobilidade da Cidade de Oriximiná serão orientadas pelas seguintes diretrizes gerais:
I - favorecer os deslocamentos motorizados de média e grande distância por meio do serviço de transporte público coletivo, priorizando-o nos planos e projetos;
II - valorizar a bicicleta nos deslocamentos de curta e média distância como meio de transporte complementar e lúdico;
III - reconhecer a importância dos deslocamentos a pé e valorizá-los nos planos e projetos;
IV - estabelecer uma melhor articulação viária do território como forma de reduzir a sobrecarga de fluxos desnecessários nas vias principais, visando à redução dos tempos de circulação;
V - reorganizar o sistema viário e definir novas implantações de forma a reduzir as segregações do território e a geração de barreiras à circulação de veículos e pessoas, bem como proporcionar o desenvolvimento municipal por meio do aumento das conexões viárias, tendo como prioridade as alterações viárias de baixo custo;
VI - promover a coordenação e integração entre os diversos modos de transporte;
VII - garantir mobilidade para as pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção;
VIII - reduzir os impactos ambientais da mobilidade;
IX - fortalecer a gestão pública no planejamento, controle e operação dos sistemas viários e de transportes que servem à mobilidade da cidade.
Art. 7ºSão objetivos gerais do PlanMob-Oriximiná:
I. implantar e implementar a Política Municipal de Mobilidade;
II. desenvolver ações e propostas voltadas às pessoas, garantindo a equidade na utilização dos espaços públicos e buscando a construção de uma cidade mais humana, com melhor qualidade de vida e desenvolvimento sustentável;
III. proporcionar à população acesso às oportunidades que a cidade oferece com condições adequadas ao exercício de mobilidade tanto dos cidadãos, quanto de bens e serviços;
IV. requalificação das calçadas, com ênfase na circulação de pedestres e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção;
V. reestruturação, tratamento e ampliação do transporte hidroviário;
VI. ampliar a mobilidade da população em condições qualificadas e adequadas, diminuindo os índices de imobilidade, principalmente na população de baixa renda, visando reduzir as desigualdades e promover a inclusão social através do acesso ao serviço de transporte coletivo;
VII. diminuir a necessidade de longas viagens, proporcionando deslocamentos mais eficientes, com o fortalecimento das centralidades nas regiões, bairros e distritos e comunidades pólos;
VIII. melhorar a logística urbana, proporcionando condições mais adequadas e eficientes para a circulação de cargas e mercadorias e o processo de abastecimento do comércio local;
IX. melhorar a qualidade de vida dos munícipes, através da ampliação da infraestrutura para pedestres e ciclistas e diminuição da dependência por viagens de automóveis e motocicletas;
X. melhorar as condições ambientais da cidade, com a diminuição da poluição atmosférica, visual e sonora;
XI. consolidar a gestão democrática e participativa como instrumentos e garantia contínua do processo de construção da mobilidade sustentável.
XII – acompanhamento, monitoramento e controle da Política Municipal de Mobilidade.
SEÇÃO III
DO CONTEÚDO DO PLANO DE MOBILIDADE E DOS PROGRAMAS
Art. 8ºO PlanMob-Oriximiná estrutura-se nos seguintes programas:
I. Programa 1: Gestão da Mobilidade;
II. Programa 2: Recursos e Fontes de Financiamento;
III. Programa 3: Educação para o Trânsito e Cidadania;
IV. Programa 4: Transportes Coletivos;
V. Programa 5: Infraestrutura Viária;
VI. Programa 6: Participação e Controle Social;
VII. Programa 7: Monitoramento, Avaliação e Revisão.
Art. 9º As ações que integram cada programa estão fundamentadas no Caderno do PlanMob-Oriximiná, contendo: a Caracterização geral do Município de Oriximiná, Relatório Técnico Institucional, Sistema de Mobilidade Urbana – SIMU, Sistema Viário do município com mapas, Comunidade Nova Betel e Plano de Ação com detalhamento do prognóstico da mobilidade, que estão relacionadas nos termos dessa Lei, para acesso e conhecimento da sociedade.
I. Programa 1: Gestão da Mobilidade. Meta: criação do sistema municipal de mobilidade e do órgão componente: criação de secretaria municipal de mobilidade e instrumentos de desenvolvimento urbano;
a) Criar a Secretaria Municipal de Mobilidade, com infraestrutura física adequada, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal Participativo, Lei 9. 105 de 2017 em seu capitulo V, Art. 53;
b) Criar na Secretaria Municipal de Mobilidade, duas subdivisões administrativas na zona rural, com infraestrutura física adequada;
c) Articular junto às instâncias Federais e Estaduais a concepção do conceito ‘‘Periurbano’’, característico da realidade das cidades Amazônidas, visando incluir esta fundamentação nas ações de todas as Políticas Públicas;
d) Revisar a estrutura administrativa da Prefeitura incluindo a estrutura da nova Secretaria de Mobilidade;
e) Estudos para criação de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Secretaria Municipal de Mobilidade, garantindo quadro técnico através de concurso público, regulamentando o desenvolvimento do trabalho com equipe técnica específica;
f) Institucionalizar parceria para cooperação técnica para desenvolvimento de programa para capacitação continuada dos agentes de trânsito e órgãos gestores em conformidade à legislação em vigor;
g) Institucionalizar termo de cooperação técnica para capacitação do cadastro técnico Multifinalitário: logradouros, imobiliário e socioeconômico;
h) Criar um Sistema de Informações que contenha dados de infraestrutura e serviços urbanos municipais pela Secretaria Municipal de Planejamento, visando o gerenciamento e monitoramento de obras e serviços de engenharia executados por órgãos e entidades da esfera municipal, estadual e federal;
i) Implantar o setor de cartografia para elaboração, revisão e atualização de mapas, pela Secretaria Municipal de Planejamento, visando subsidiar as ações da política de mobilidade, assim como das demais políticas públicas municipais, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal Participativo, Lei 9. 105 de 2017 em seu capitulo II Art. 98;
j) Criar e implementar o Fundo de Mobilidade de Oriximiná-FUMMOB com dotação orçamentaria definida no PPA e LOA;
k) Ampliar e efetivar a fiscalização dos serviços de transporte coletivo e individual no município;
l) Institucionalizar parceria entre a prefeitura, lojistas e moradores para requalificar áreas da cidade, através de regulamentação específica;
m) Institucionalizar parceria institucional com a ARCON para regularização das áreas de portos e manutenção junto ao município;
n) Disponibilizar na página oficial da prefeitura abertura de canal de informação, comunicação e participação pública;
o) Determinar que as empresas prestadoras de serviços de transporte, forneçam informações, quanto ao itinerário, horários e tarifas nos pontos de embarque e desembarque;
p) Estruturação de novos pontos de transporte coletivo garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção;
q) Instituir o Conselho da Mobilidade de Oriximiná, sendo composto de forma paritária, conforme definição da política nacional de mobilidade, em substituição ao Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN, com dotação orçamentária no PPA e LOA;
r) Criar e efetivar Leis correlatas à mobilidade municipal: Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo; Lei de macrozoneamento; Lei de ordenamento dos moto taxistas, taxistas e outros; Regulamentação dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros; Lei municipal de ordenamento territorial no que tange aos ambulantes na área portuária;
s) Revisar Leis correlatas à mobilidade municipal: Código de Postura de Oriximiná; Código de Obras de Oriximiná; Código Tributário, quanto as tarifas de táxi e mototáxi; Lei 9. 105 de 2017 - Plano Diretor, capitulo V, Art. 54;
t) Desenvolver estudo específico visando tratamento e ampliação do transporte hidroviário;
u) Incorporar em Leis as áreas através de estudo técnico de viabilidade de identificação dos conceitos de intervenção de núcleos urbano e rural nas comunidades, tais como Nova Betel e Cachoeira Porteira, visando futuras intervenções da Política de Mobilidade e demais políticas públicas;
v) Garantir a execução municipal do monitoramento de emissão de gases poluentes e passivos ambientais, conforme programa Vigilância em Saúde de populações expostas à poluição atmosférica – VIGIAR;
w) Revisar o Código de Postura contemplando medidas que visam a diminuição dos desastres provocados pela enxurrada, tais como, análise de impermeabilização do solo;
x) Revisar o Código de Postura com vista estabelecer, padronização para as construções de sarjetas e calçadas, nas áreas urbanas em expansão;
II. Programa 2: Recursos e fontes de financiamento. Meta: captação de recursos e fontes de financiamento municipal, estadual, federal e de órgãos internacionais:
a) Estabelecer termo de cooperação para estudo técnico de regulamentação de tarifas, taxas administrativas, embarque e desembarque junto às empresas prestadoras de serviços portuários;
b) Captar recursos financeiros e linhas de financiamento para obras de infraestrutura e operação do sistema voltadas à mobilidade;
c) Articular a captação de recursos junto aos órgãos competentes da esfera federal e estadual para o asfaltamento e a manutenção das estradas de competência destes, em especial as PA 254 e PA 439 e a BR 163 nos trechos dentro do município, conforme artigo 72, inciso I da Lei municipal nº 9.105 de 24 de julho de 2017, Plano Diretor Municipal Participativo;
d) Garantir recursos municipais e buscar fontes de recursos federais e estaduais, e consórcio com municípios circunvizinhos e empresas privadas para a construção de pontes, limpeza de ramais e areiões, rebaixamento das ladeiras e implementação do sistema de drenagem nas estradas vicinais do município, conforme artigo 72, inciso II da Lei municipal nº 9.105 de 24 de julho de 2017, Plano Diretor Municipal Participativo;
e) Buscar recursos junto aos entes federados (Estadual e Federal) e privados para dotar de infraestrutura completa os logradouros (vias Públicas) urbanos e a sua correspondente manutenção, com acessibilidade, conforme artigo 72, inciso XI da Lei municipal nº 9.105 de 24 de julho de 2017, Plano Diretor Municipal Participativo;
f) Captar recursos de Órgãos internacionais por meio de projetos, editais e concorrências.
III. Programa 3: Educação para o Trânsito e Cidadania. Meta: execução de práticas para o cumprimento do capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 74 a 79 no âmbito do município de Oriximiná;
a) Promover dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convenio o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
b) Promover outras campanhas no âmbito da circunscrição de Oriximiná e de acordo com suas peculiaridades;
c) Expandir atividades de educação para o trânsito na rede Municipal de Ensino, ensino médio, universidades e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS Cidade Nova e São Pedro) por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e a Secretaria Municipal de Mobilidade;
d) Promover cronograma de orientação, sensibilização e educação para o trânsito e cidadania nos órgãos públicos (município, estado e federação) e privados;
e) Desenvolver campanhas de orientações aos ciclistas e aos motoristas.
IV. Programa 4: Transportes Coletivos. Meta: Melhoria da frota e das condições de transporte coletivos no âmbito municipal:
a) Institucionalizar parcerias com entes privados para viabilizar a adequação da frota do transporte escolar nas comunidades, incluindo bairros periféricos, através de um recadastramento e de maior controle de fiscalização, prezando pela qualidade e segurança dos estudantes;(Jofre (abstenção) e Beatriz)
b) Articular com os órgãos competentes do governo estadual e federal a realização de cursos de formação e treinamento aos motoristas profissionais (motoristas de ônibus, taxistas entre outros);
c) Realizar chamamento público para implantação de transporte público coletivo, a partir de estudo de viabilidade técnica.
V. Programa 5: Infraestrutura Viária. Meta: áreas de conflito de tráfego: ordenar o tráfego, otimizar o fluxo e garantir a segurança no trânsito de automóveis, pedestres, ciclistas e afins:
a) Estabelecer intervenções de mudança para sentido único da Rua Barão do Rio Branco, no perímetro que compreende a Travessa Antônio Bentes a Travessa Piquiá, com adequação de velocidade e sinalização, a partir de estudo técnico;
b) Estabelecer intervenções de mudança para sentido único (bairro centro) da Travessa Antônio Bentes, no perímetro que compreende a Rua José Antônio Picanço Diniz até Rua Barão do Rio Branco, com adequação de velocidade e sinalização, a partir de estudo técnico;
c) Ordenar as áreas de estacionamento para motos e carros na travessa Carlos Maria Teixeira;
d) Extensão de sentido único na Travessa Gabriel Guerreiro até a Rua João Batista de Oliveira;
e) Realizar estudo técnico quanto a Instalação semafórica, sinalizações verticais e horizontais, mudança de sentido de vias e ordenamento de estacionamento (proibição e regulamentação), nos seguintes cruzamentos:
I- Ordenamento de estacionamento e mudança de sentido no cruzamento da Rua Sete de setembro e Trav. Carlos Maria Teixeira - proximidade do Hospital São Domingos Savio;
II- Instalação semafórica no cruzamento da Rua Pedro Carlos de Oliveira e Travessa Ângelo Augusto - entorno da praça Centenário;
III- Instalação semafórica no cruzamento da Avenida Independência e Travessa Cazuza Guerreiro - proximidade da Escola Helvécio Guerreiro;
IV- Instalação semafórica no cruzamento da Avenida Independência e Travessa Antônio Bentes - proximidade da Loja Rosa Morena;
V- Instalação semafórica no cruzamento da Rua Pe. José Nicolino de Souza com Travessa Antônio Bentes;
VI- Instalação de sinalizações verticais e horizontais à Travessa João Estumano com Rua Acioli Ramos;
VII- Instalação de sinalizações verticais e horizontais no cruzamento da Rua João Batista de Oliveira e Travessa Carlos Maria Teixeira - via de acesso ao Bairro Tia Ana.
f) Realizar estudo técnico quanto a inclusão de faixas elevadas em áreas de necessidade de redução de velocidade, tais como, frente de escolas; universidades e demais equipamentos públicos;
g) Estudo para definição de horários para carga e descarga no centro comercial, através de pesquisa de tráfego iniciadas após a aprovação do Plano;
h) Instalar rampas de acessibilidade, adaptações de banheiros e calçadas táteis, iniciando pelos órgãos públicos, agências bancárias, igrejas, estádio, câmara de vereadores e estabelecimentos comerciais;
i) Instalar cobertura de canaletas em todos os sistema viário do Perímetro Urbano;
j) Realizar estudo de viabilidade para implantação de Programa de construção e recuperação de calçadas, conforme adequação do Código de Postura, priorizando a utilização de artefatos de concreto ecológico como medida de construção sustentável;
k) Construir ciclovia, dada as medidas mínimas das vias públicas, na extensão da PA 439, para a prática esportiva e de lazer da população, conforme a Lei 9. 105 de 2017 em seu capitulo V, Art. 54, inciso X;
l) Estudo de viabilidade de construção de abrigo na rodovia pa439, no perímetro que compreende a saída da cidade ao aeroporto;
m) Promover estudo para implementação de sistema cicloviário na malha urbana em expansão, conforme viabilidade técnica;
n) Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação e adaptação de Bicicletários em prédios públicos e áreas de grande atratividade da população. Exemplo: Feira Municipal, praças, prédios públicos etc;
o) Realizar estudos de viabilidade para implantação de bicicletas de uso coletivo, com ou sem o intermédio de uma empresa privada;
p) Regulamentar a implantação de zona portuária para carga e descarga na rampa da Barreirinha e realização de estudos para implantação em outra área como nas proximidades da Marcel;
q) Construção de Portos e Atracadouros em comunidades Pólos de acordo com as macrorregiões (alto, médio, baixo Trombetas e Sapucuá) visando a melhoria de embarque e desembarque de passageiros e da circulação da produção agroextrativista;
r) Implementar limites para cargas pesadas contemplando horários, rotas e pesagens;
s) Estudar a possibilidade de inclusão de faixa de pedestre elevada nas proximidades do HMO;
t) Definir área de estacionamento na Travessa Antônio Imbiriba devido à grande concentração de atrativos como clinicas, academia e bares.
VI. Programa 6: Participação e Controle Social. Meta: assegurar participação nas ações do PlanMob – Oriximiná:
Institucionalizar o Conselho Municipal de Mobilidade nas participações dos programas e ações contidas no Plano Municipal de Mobilidade;
Assegurar participação dos usuários nas decisões relacionadas à Política de Mobilidade, através de conferências, fóruns, audiências e consultas públicas;
Criar espaço dentro do portal do município com disponibilização do Plano de Mobilidade, bem como a execução de suas ações;
VII. Programa 7: Monitoramento, Avaliação e Revisão. Meta: acompanhamento, análise e ajustes necessários ao PlanMob-Oriximiná:
Monitorar de preferência anualmente os eixos, metas, ações e prazos definidos pelo PlanMob, a partir da emissão de relatórios anuais de gestão, inclusive considerando a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Mobilidade. A emissão dos relatórios anuais de gestão deve conter o registro das dificuldades e desafios identificados para a implementação do plano;
Realizar avaliações e revisões do PlanMob de 5 em 5 anos, conforme estabelece a Política Nacional de Mobilidade;
Estabelecer sistema de monitoramento, avaliação e revisão que devem respeitar os princípios de gestão e controle social estabelecidos no Estatuto da Cidade e Plano Diretor, assim como, devem ser compartilhados com o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Mobilidade, apresentando e discutindo com os conselheiros os relatórios e documentos referentes à execução do Plano.
Parágrafo único. Outros projetos e ações poderão ser integrados a qualquer tempo aos programas relacionados no caput, desde que em consonância com as diretrizes gerais e específicas estabelecidas nesta Lei e em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade.
CAPÍTULOII
DA AVALIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA
SEÇÃO I
DAS REVISÕES E ATUALIZAÇÕES
Art. 10 O PlanMob-Oriximiná será objeto de revisões e atualizações periódicas, alternadas entre si, a cada cinco anos.
Parágrafo único. A primeira revisão ocorrerá no prazo de cinco anos, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 11As revisões prescritas no art. 10 serão precedidas da realização de Pesquisas e de elaboração de diagnóstico e prognóstico com vistas a atualização das informações e dados da mobilidade e, deverão contemplar minimamente:
I - análise da situação da mobilidade em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte, à luz dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso de indicadores de desempenho, a partir dos relatórios anuais de balanço relativos à implantação do PlanMob-Oriximiná e seus resultados;
II - avaliação de tendências do Sistema de Mobilidade, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazos;
III - análise das características territoriais, geográficas, culturais, ambientais entre outras da realidade municipal que influenciam na dinâmica da mobilidade.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12Esta Lei será publicada no site oficial da Prefeitura de Oriximiná, bem como o Caderno do PlanMob-Oriximiná, resultado da sua elaboração;
Art. 13O Município poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do PlanMob-Oriximiná;
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 29 de setembro de 2020.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal