Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2018
LEI Nº 9.214 DE 04 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.214 DE 04 DE JULHO DE 2018
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 27 de junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 050/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 37. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
I - o tomador do serviço, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município de Oriximiná, quando não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos nos incisos I ao XXIII do artigo 40 desta Lei;
II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município de Oriximiná, quando não inscritos no cadastro fiscal;
III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de Oriximiná, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 40 desta Lei;
VI - As entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado do Pará ou da União, sempre que o tributo for de competência do Município de Oriximiná;
VII - As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que não exigirem do prestador do serviço documento fiscal relativo aos serviços adquiridos ou não apresentarem o mesmo quando demandado pelo Fisco. (NR)
“Artigo 38. A responsabilidade de que trata o artigo 37 será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do imposto devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
§1º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a retenção na fonte obedecerá às alíquotas fixadas por meio das regras instituídas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§2º O valor do imposto retido na forma deste artigo deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência, em nome do responsável pela retenção, acompanhado de relação contendo o nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso VI do artigo 37, onde este se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da quitação da nota fiscal, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
§3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
§4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§5º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
§6º Instituído sistema eletrônico de declaração e não estando o contribuinte previamente dispensado do preenchimento pelo Fisco, todos os serviços tomados deverão ser declarados e o imposto recolhido através deste, quando devido ao Município de Oriximiná.
§7º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do imposto, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
§8º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados, bem como os síndicos e as imobiliárias que administram condomínios.
§9º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§10º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)
“Artigo 39. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
II - Estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.” (NR)
“Artigo 40. Independentemente do disposto no artigo 39, o imposto será devido ao Município de Oriximiná sempre que seu território for o local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista que constitui o Anexo I desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Oriximiná, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Oriximiná relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista que constitui o Anexo I desta Lei.
§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (NR)
“Artigo 46. Os contribuintes a que se refere o artigo 41-A, deverão, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço e de empregados.” (NR)
“Artigo 48. ......................
§1º. Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os §§ 1º e 2º, do artigo 41.
.............” (NR)
“Artigo 52. ...........
§1º. ............
§2º. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 1º e 2º, do artigo 41.” (NR)
“Artigo 55. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos previstos no caput do artigo 52, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
§1º Expirado o prazo em apreço, sem a manifestação da Fazenda Municipal, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
§2º Na ausência de declaração ou de recolhimento espontâneo do tributo, a Fazenda Municipal poderá constituir o crédito tributário em até 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (NR)
“Artigo 59. O imposto será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. ..............” (NR)
“Artigo 60. Nos casos dos §§1º e 2º, do artigo 41, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente.
..............” (NR)
“Artigo 199. A TCRD será cobrada anualmente em imóveis de uso residencial, não residencial e terrenos sem áreas construídas na razão de 02 (duas) UFM’s por imóvel.
§1º. O valor da TCRD será atualizado, anualmente, nos termos do artigo 457 das Disposições Transitórias desta Lei.
§2º. Nos casos de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo.” (NR)
“Artigo 457. A Taxa descrita nos artigos 197 a 202 deste Código será progressiva no tempo no período de 10 (dez) anos, sendo acrescido 10% (dez por cento) sobre os valores previstos para a Taxa do ano de 2018, a cada exercício. (NR)
Art. 2º- A Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 41-A e 63-A :
“Artigo 41 - A. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista que constitui a Lista do Anexo I desta Lei, quando se tratar de empreitada global, os valores dos materiais incorporados definitivamente à obra poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o valor correspondente aos materiais a serem deduzidos da base de cálculo, eleger uma das seguintes alternativas:
I - optar pela regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra no percentual de 40% (quarenta por cento) do preço global da obra.
II - optar pela dedução real do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da contabilidade individualizada de cada obra e ainda:
a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra, mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço da obra, com data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço;
b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria incorporada à obra, identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data da circulação até a obra, valor unitário e valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra e matrícula CEI da obra, quando houver.
§1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorpore diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, fôrmas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
§2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.
§3º Os materiais fornecidos de que trata este parágrafo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.
§4º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.
§5º Não são dedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
§6º A opção pelo regime de recolhimento do imposto deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, fazendo constar na nota a mensagem “OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME PRESUMIDO” ou “OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA DEDUÇÃO REAL DO VALOR DOS MATERIAIS”, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.
§7º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais.
§8º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.”
“Artigo 63 A. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto devido ao Município de Oriximiná, na qualidade de substituto tributário, independentemente do disposto no artigo 37, as seguintes pessoas jurídicas de direito privado determinadas na forma de regulamento, estabelecidas neste Município, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados.
§1º Os substitutos tributários mencionados no caput deste artigo, não deverão realizar a retenção do imposto na fonte quando o serviço for prestado por:
I – Contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
II – Profissionais autônomos inscritos em qualquer município e adimplentes com o pagamento do imposto;
III – Sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do imposto por alíquota fixa adimplentes com o pagamento do imposto;
IV – Microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, na forma da legislação vigente;
V – Prestadores de serviços imunes ou isentos;
VI – Concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de comunicação, de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto;
VII – Instituições financeiras e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
VIII – Prestadores de serviços que possuam medida liminar, tutela antecipada ou decisão judicial transitada em julgado dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo.
§2º A dispensa de retenção na fonte de que trata este artigo é condicionada à apresentação, pelo prestador do serviço, do correspondente documento fiscal ou do recibo de profissional autônomo e do documento estabelecido em regulamento que comprove as condições previstas neste artigo.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III do artigo 39; §§3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do art. 41; e os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 63 da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2018
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
RONALDO CAMPELO
Secretária Municipal de Administração
JANILSON COHEN PARANATINGA
Secretário Municipal de Finança