Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 9.391, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.391, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescida a alínea “g” ao inciso VI, do artigo 13º, da Lei nº 7.465 de 19 de dezembro de 2011, com base na alteração produzida pela Lei 9.031, de 01 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13º (...)
(...)
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo as Diretorias de:
a) Administrativa;
b) Proteção Básica;
c) Proteção Especial;
d) Habitação;
e) Contabilidade;
f) Financeira;
g) Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
(...)
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 02 de setembro de 2021.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal