Setor de Licitação e Pregão · 17 de novembro de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DA INEX-001-FMAS/2026
SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO - EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DA INEX-001-FMAS/2026
ESPÉCIE: Rescisão Amigável
PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº INEX-001-FMAS/2026
CONTRATO: Nº 001/2026-FMAS
CONTRATANTE: Fundo M. de Assistência Social-FMAS / SMAS de Oriximiná-PA, CNPJ nº 14.113.031/0001-63
CONTRATADO: Augusto Sérgio Pinheiro Pedrosa, inscrito no CPF sob o nº 080.XXX.XXX-68.
OBJETO DA RESCISÃO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 001/2026-FMAS, referente à locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – UMAI (Abrigo João e Maria), no município de Oriximiná-PA, cuja vigência original encerraria em 19 de janeiro de 2027. A extinção fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Cláusula VII do referido contrato, decorrente do cumprimento integral do aviso prévio contratual de 30 (trinta) dias formalizado por meio do Ofício nº 484/SMAS/2026, datado de 13 de outubro de 2026 e expirado em 13 de novembro de 2026. As partes formalizam, em comum acordo, o distrato do Contrato nº 001/2026-FMAS, com efeitos financeiros e operacionais encerrados em 13 de novembro de 2026, sem ônus ou penalidades para a Administração, dando-se mútua, plena e geral quitação quanto às obrigações contratuais pactuadas.
Oriximiná-PA, 16 de novembro de 2026.
RAIMUNDA DO RÊGO MAGALHÃES
Secretária Interina de Assistência Social
Portaria nº 512/2026 – Gestora do Fundo