Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 9.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
"ALTERA O ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, LC Nº 9.111/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 092/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“ANEXO II – LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN
ALÍQUOTAS E VALORES FIXADOS EM UFM
01 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1 ) PESSOA FÍSICA
ANALISTA DE SISTEMAS
14 UFM
PROGRAMADOR
14 UFM
OPERADOR DE COMPUTADOR
12 UFM
DIGITADOR
12 UFM
MECANÓGRAFO
12 UFM
INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
12 UFM
2 ) PESSOA JURÍDICA
ANÁLISE DE SISTEMAS
5,00 %
PROGRAMAÇÃO
5,00 %
PROCESSAMENTO DE DADOS
5,00 %
DIGITAÇÃO
5,00 %
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (INCLUS. JOGOS)
5,00 %
LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA
5,00 %
ASSESSORIA EM INFORMÁTICA
5,00 %
CONSULTORIA EM INFORMÁTICA
5,00 %
SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA
5,00 %
INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
5,00 %
CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES
5,00 %
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E BANCOS DE DADOS (COMPUTAÇÃO)
5,00 %
PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS
5,00 %
MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS
5,00 %
02 - SERVIÇOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
1) PESSOA FÍSICA
PESQUISADOR DE INFORMAÇÕES
12 UFM
PESQUISADOR DE MERCADO
12 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
PESQUISA DE INFORMAÇÕES
5,00 %
COLETA DE INFORMAÇÕES
5,00 %
COMPILAÇÃO DE INFORMAÇÕES
5,00 %
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
5,00 %
PESQUISA DE MERCADO
5,00 %
03 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE US0
1) PESSOA JURÍDICA
CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS E CONGÊNERES
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE STANDS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E NEG.
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE ESTÁDIOS E GINÁSIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE CASAS DE ESPETÁCULOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
5,00 %
EXPLORAÇÃO DE CANCHAS E CONGÊNERES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
5,00 %
LOCAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO OU NÃO DE FERROVIA, POSTES,
5,00 %
CESSÃO DE USO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS
5,00 %
04 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
1) PESSOA FÍSICA
MÉDICO
30 UFM
BIOMÉDICO
30 UFM
CLÍNICO GERAL
30 UFM
GINECOLOGISTA
30 UFM
PEDIATRA
30 UFM
GERIATRA
30 UFM
PSIQUIATRA
30 UFM
CARDIOLOGISTA
30 UFM
NEUROLOGISTA
30 UFM
OTORRINOLARINGOLOGISTA
30 UFM
OFTALMOLOGISTA
30 UFM
ORTODONTISTA
30 UFM
CIRURGIÃO
30 UFM
CIRURGIÃO PLÁSTICO
30 UFM
MÉDICO DO TRABALHO
30 UFM
MÉDICO LEGISTA
30 UFM
ANESTESISTA
30 UFM
DERMATOLOGISTA
30 UFM
PATOLOGISTA
30 UFM
RADIOTERAPÊUTICA
30 UFM
QUIMIOTERAPEUTA
30 UFM
ANÁLISE CLINICA (AUTÔNOMO)
30 UFM
RADIOLOGISTA
30 UFM
TÉCNICO EM RAIO X
20 UFM
TÉCNICO EM ANÁLISE CLINICA
20 UFM
TÉCNICO EM ELETRICIDADE MÉDICA
20 UFM
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
20 UFM
ACUPUNTOR
20 UFM
ENFERMEIRO
25 UFM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
15 UFM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
15 UFM
FARMACÊUTICO
30 UFM
TERAPEUTA OCUPACIONAL
20 UFM
FISIOTERAPEUTA
25 UFM
FONOAUDIÓLOGO
30 UFM
ORTOPEDISTA
30 UFM
TERAPEUTA FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL
20 UFM
NUTRICIONISTA
25 UFM
OBSTETRA
30 UFM
DENTISTA (ODONTOLOGISTA)
30 UFM
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
15 UFM
ORTOPTICO
15 UFM
PROTÉTICO
20 UFM
PSICANALISTA
25 UFM
PSICÓLOGO
25 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
MEDICINA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
BIOMEDICINA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
GINECOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
PEDIATRIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
GERIATRIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
PSIQUIATRIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
CARDIOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
NEUROLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
OTORRINOLARINGOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
OFTALMOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
CIRURGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
CIRURGIA PLÁSTICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ABREUGRAFIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ANESTESIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
MEDICINA DO TRABALHO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
DERMATOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
PATOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ELETRICIDADE MÉDICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
RADIOTERAPIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
QUIMIOTERAPIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ULTRA-SONOGRAFIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
RADIOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
TOMOGRAFIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
HOSPITAL
5,00 %
CLINICA MEDICA
5,00 %
MANICÔMIOS
5,00 %
CASAS DE SAÚDE
5,00 %
PRONTO – SOCORRO
5,00 %
AMBULATÓRIO MÉDICO
5,00 %
CONSULTÓRIO MÉDICO
5,00 %
SANATÓRIO
5,00 %
MATERNIDADE
5,00 %
LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS
5,00 %
CONSULTÓRIO MÉDICO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
LABORATÓRIO DE ANALISE CLÍNICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA
5,00 %
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ACUPUNTURA
5,00 %
ENFERMAGEM
5,00 %
ENFERMAGEM (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
FARMACÊUTICO
5,00 %
FARMACÊUTICO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
TERAPIA OCUPACIONAL
5,00 %
FISIOTERAPIA
5,00 %
ORTOPEDIA
5,00 %
FONOAUDIOLOGIA
5,00 %
TERAPIA OCUPACIONAL (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
FISIOTERAPIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ORTOPEDIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
FONOAUDIOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
TERAPIAS FÍSICAS, ORGÂNICAS E MENTAIS
5,00 %
NUTRIÇÃO
5,00 %
NUTRIÇÃO (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
OBSTETRÍCIA
5,00 %
OBSTETRÍCIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ODONTOLOGIA (SERVIÇOS DENTÁRIOS)
5,00 %
ORTODONTIA
5,00 %
ODONTOLOGIA (SERVIÇOS DENTÁRIOS) (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ORTODONTIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
ORTÓPTICA
5,00 %
ORTÓPTICA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
PRÓTESES SOB ENCOMENDA
5,00 %
PSICANÁLISE
5,00 %
PSICOLOGIA
5,00 %
PSICOLOGIA (SOCIEDADE PROFISSIONAL)
5,00 %
CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO
5,00 %
CRECHE E BERÇÁRIO
5,00 %
ASILOS E CONGÊNERES
5,00 %
CLÍNICA DE REPOUSO
5,00 %
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONG.
5,00 %
BANCOS DE SANGUE
5,00 %
BANCOS DE LEITE, PELE E OLHOS
5,00 %
BANCO DE ÓVULO, SÊMEN E CONGÊNERES
5,00 %
COLETA DE SANGUE
5,00 %
COLETA DE LEITE, TECIDOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS
5,00 %
COLETA DE SÊMEN E ÓRGÃOS BIOLÓGICOS
5,00 %
UND. DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL
5,00 %
PLANOS DE MEDICINA EM GRUPO OU INDIV. E CONV. P/ PREST.
5,00 %
CONVÊNIO MÉDICO
5,00 %
PLANOS DE SAÚDE (PRESTAÇÃO ATRAVÉS DE TERCEIROS)
5,00 %
05 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA
VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
1) PESSOA FÍSICA
VETERINÁRIO
25 UFM
TRATADOR DE ANIMAIS
08 UFM
AMESTRADOR E ADESTRADOR DE ANIMAIS
10 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
MEDICINA VETERINÁRIA
5,00 %
ZOOTECNIA
5,00 %
AMBULATÓRIO, CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO
5,00 %
LABORATÓRIO DE ANALISE VETERINÁRIA
5,00 %
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO
5,00 %
BANCO DE SANGUE E DE ÓRGÃOS (ÁREA VETERINÁRIA)
5,00 %
COLETA DE SANGUE
5,00 %
COLETA DE LEITE E TECIDOS
5,00 %
COLETA DE SÊMEN, ÓRGÃOS E MAT. BIOLÓGICOS (USO VETERINÁRIO)
5,00 %
UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL
5,00 %
GUARDA E ALOJAMENTO DE ANIMAIS
5,00 %
AMESTRAMENTO E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS
5,00 %
TRATAMENTO E EMBELEZAMENTO RELATIVOS A ANIMAIS
5,00 %
PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA
5,00 %
06 – SERVIÇOS DE CUIDADOS ESPECIAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E GÊNERES.
1) PESSOA FÍSICA
BARBEIRO
10 UFM
CABELEIREIRO
10 UFM
MANICURO E PEDICURO (TRABALHO PESSOAL)
08 UFM
PODÓLOGO
10 UFM
CALISTA
10 UFM
ESTETICISTA
10 UFM
DEPILADOR
08 UFM
MASSAGISTA
08 UFM
PROFESSOR DE GINÁSTICA
10 UFM
PROFESSOR DE DANÇA
10 UFM
PROFESSOR DE ESPORTES
10 UFM
PROFESSOR DE NATAÇÃO
10 UFM
PROFESSOR DE ARTES MARCIAIS
10 UFM
TREINADOR
10 UFM
TREINADOR PESSOAL
10 UFM
INSTRUTOR
10 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
BARBEARIA
5,00 %
SALÃO DE CABELEIREIRO
5,00 %
MANICURO E PEDICURO (EMPRESA)
5,00 %
PODOLOGIA
5,00 %
INSTITUTO DE BELEZA
5,00 %
TRATAMENTO DE PÉLE
5,00 %
DEPILAÇÃO
5,00 %
BANHOS, DUCHAS E SAUNA
5,00 %
MASSAGEM
5,00 %
ACADEMIA DE GINÁSTICA
5,00 %
ACADEMIA DE DANÇA
5,00 %
ESCOLA DE ESPORTES E NATAÇÃO
5,00 %
ENSINO DE ARTES MARCIAIS
5,00 %
CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES
5,00 %
07 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
1) PESSOA FÍSICA
ENGENHEIRO
25 UFM
ENGENHEIRO AMBIENTAL
25 UFM
ENGENHEIRO CIVIL
25 UFM
ENGENHEIRO ELÉTRICO
25 UFM
ENGENHEIRO FLORESTAL
25 UFM
ENGENHEIRO INDUSTRIAL
25 UFM
ENGENHEIRO MECÂNICO
25 UFM
ENGENHEIRO NAVAL
25 UFM
ENGENHEIRO OPERACIONAL
25 UFM
ENGENHEIRO QUÍMICO
25 UFM
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
15 UFM
AGRÔNOMO
25 UFM
ARQUITETO
25 UFM
GEÓLOGO
25 UFM
URBANISTA
25 UFM
ARMADOR DE FERRAGENS
15 UFM
ADMINISTRADOR DE OBRAS
15 UFM
EMPREITEIRO DE OBRAS
15 UFM
MESTRE DE OBRAS
15 UFM
CARPINTEIRO
10 UFM
PEDREIRO
10 UFM
GRANITEIRO
10 UFM
PINTOR DE IMÓVEIS
10 UFM
AZULEJISTA E LADRILHEIRO
10 UFM
MARMORISTA
10 UFM
POCEIRO
10 UFM
ISOLADOR TÉRMICO E ACÚSTICO
10 UFM
SERRALHEIRO
10 UFM
ELETRICISTA
10 UFM
ENCANADOR
10 UFM
TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL
10 UFM
TÉCNICO EM PROJETOS
10 UFM
DETONADOR
10 UFM
COLOCADOR DE CARPETE
10 UFM
COLOCADOR DE CORTINAS
10 UFM
VIDRACEIRO
10 UFM
REVESTIDOR
10 UFM
GESSEIRO
10 UFM
RASPADOR E LUSTRADOR DE ASSOALHOS
10 UFM
IMPERMEABILIZADOR
10 UFM
CALAFETADOR
10 UFM
LIMPADOR DE BENS IMÓVEIS
10 UFM
DECORADOR
25 UFM
PAISAGISTA
25 UFM
JARDINEIRO
12 UFM
TOPÓGRAFO
30 UFM
CARTÓGRAFO
20 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
ENGENHARIA
5,00%
AGRONOMIA
5,00%
AGRIMENSURA
5,00%
ARQUITETURA
5,00%
GEOLOGIA
5,00%
URBANISMO
5,00%
PAISAGISMO
5,00%
ENGENHARIA (SOC. DE PROFISSIONAIS)
5,00%
AGRONOMIA (SOC. DE PROFISSIONAIS)
5,00%
ARQUITETURA (SOC. DE PROFISSIONAIS)
5,00%
GEOLOGIA (SOC. DE PROFISSIONAIS)
5,00%
URBANISMO (SOC. DE PROFISSIONAIS)
5,00%
CONSTRUÇÃO CIVIL
5,00%
EMPREITEIRA DE OBRAS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
5,00%
SONDAGEM DE SOLO
5,00%
PERFURAÇÃO DE POÇOS
5,00%
ESCAVAÇÃO
5,00%
DRENAGEM
5,00%
IRRIGAÇÃO
5,00%
TERRAPLANAGEM
5,00%
PAVIMENTAÇÃO
5,00%
CONCRETAGEM
5,00%
URBANIZAÇÃO
5,00%
ATERRO
5,00%
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS
5,00%
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE MADEIRA
5,00%
CONSTRUÇÕES DE ALAMBRADOS
5,00%
FUNDAÇÃO E ESTAQUEAMENTO
5,00%
CONSTRUÇÕES DE TELHADOS E COBERTURAS
5,00%
AJULEJAMENTO E LADRILHAGEM
5,00%
PINTURA EM IMÓVEIS
5,00%
CONSERTO DE ESQUADRIAS
5,00%
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
5,00%
INSTALAÇÕES HIDRÁUL.ICAS
5,00%
INSTALAÇÕES DE ESQUADRIAS
5,00%
IMPERMEABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES REL. A OBRAS DE ENG.
5,00%
ESTUDOS DE VIABILIDADE RELACIONADOS A OBRAS DE ENG.
5,00%
ESTUDOS ORGANIZACIONAIS RELACIONADOS A OBRAS DE ENG.
5,00%
PROJETOS DE ENGENHARIA
5,00%
ENGENHARIA CONSULTIVA
5,00%
PROJETOS
5,00%
CÁLCULOS
5,00%
DEMOLIÇÃO
5,00%
REFORMA DE IMÓVEIS
5,00%
REPARAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
COLOCAÇÃO DE TAPETE
5,00%
COLOCAÇÃO DE CARPETES
5,00%
COLOCAÇÃO DE ASSOALHO
5,00%
COLOCAÇÃO DE CORTINAS
5,00%
REVESTIMENTO DE PAREDES
5,00%
COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E AFINS
5,00%
COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS
5,00%
ISOLAÇÃO TÉRMICA E ACÚSTICA DE IMÓVEIS
5,00%
COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE GESSO
5,00%
ACABAMENTO EM GESSO
5,00%
REVESTIMENTO DE PISOS
5,00%
RECUPERAÇÃO E RASPAGEM DE PISOS
5,00%
POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS
5,00%
RASPAGEM E LUSTRAÇÃO EM ASSOALHOS
5,00%
CALAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
VARRIÇÃO
5,00%
COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
5,00%
INCINERAÇÃO DE LIXO
5,00%
INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS QUAISQUER
5,00%
SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DE LIXO E REJEITOS QUAISQUER
5,00%
LIMPEZA DE IMÓVEIS
5,00%
MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
DECORAÇÃO
5,00%
ORNAMENTAÇÃO
5,00%
JARDINAGEM E AJARDINAMENTO
5,00%
CORTE E PODA DE ÁRVORES
5,00%
CONTROLE E TRATAMENTO DE AGENTES FÍSICOS
5,00%
CONTROLE E TRATAMENTO DE AGENTES BIOLÓGICOS
5,00%
CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QQ. NATUREZA
5,00%
SANEAMENTO
5,00%
DEDETIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
DESRATIZAÇÃO
5,00%
DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
DESINSETIZAÇÃO E PULVERIZAÇÃO
5,00%
FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO
5,00%
ADUBAÇÃO E SEMEADURA
5,00%
ESCORAMENTO DE ENCOSTAS
5,00%
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
5,00%
DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM
5,00%
DESENTUPIMENTO DE ESGOTO
5,00%
LIMPEZA DE FOSSA
5,00%
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
5,00%
AEROFOTOGRAMETRIA
5,00%
CARTOGRAFIA
5,00%
MAPEAMENTO
5,00%
TOPOGRAFIA
5,00%
LEVANTAMENTOS BATIMÉTRICOS
5,00%
LEVANTAMENTOS GEOGRÁFICOS
5,00%
LEVANTAMENTOS GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS E GEOFÍSICOS
5,00%
PERFURAÇÃO E DEMAIS SERV. REL. A EXPL. DE PETRÓLEO, GÁS NAT.
5,00%
MINERAÇÃO
500 %
NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS
5,00 %
08 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL
1) PESSOA FÍSICA
PROFESSOR DE MATERNAL
18 UFM
PROFESSOR REGULAR PRÉ-ESCOLAR
18 UFM
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
10 UFM
PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO
18 UFM
PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
25 UFM
PROFESSOR DE PÓS-GRADUAÇÃO
25 UFM
PROFESSOR DE IDIOMAS
18 UFM
PROFESSOR DE DATILOGRAFIA
10 UFM
PROFESSOR DE MÚSICA
10 UFM
PROFESSOR DE ARTESANATO
10 UFM
PROFESSOR DE COSTURA
10 UFM
PROFESSOR DE ARTE CULINÁRIA
10 UFM
PROFESSOR DE ARTES
10 UFM
PROFESSOR DE ESTENOGRAFIA
10 UFM
PROFESSOR DE COMPUTAÇÃO
10 UFM
PROFESSOR
10 UFM
INSTRUTOR DE AUTO-MOTO-ESCOLA
10 UFM
PEDAGOGO
18 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
ENSINO MATERNAL
5,00%
ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR
5,00%
ENSINO FUNDAMENTAL
5,00%
ENSINO MÉDIO
5,00%
ENSINO SUPERIOR
5,00%
PÓS GRADUAÇÃO
5,00%
ENSINO SUPLETIVO
5,00%
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
5,00%
ENSINO DE DATILOGRAFIA
5,00%
ENSINO DE MÚSICA
5,00%
ENSINO DE GINÁSTICA
5,00%
ENSINO DE ARTESANATO
5,00%
ENSINO DE COSTURA
5,00%
ENSINO DE ARTE CULINÁRIA
5,00%
ENSINO DE ARTES
5,00%
ENSINO DE ESTENOGRAFIA
5,00%
ENSINO DE COMPUTAÇÃO
5,00%
ENSINO DE IDIOMAS
5,00%
CURSO
5,00%
CURSO PREPARATÓRIO
5,00%
TREINAMENTO
5,00%
AUTO ESCOLA
5,00%
AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS
5,00%
PEDAGOGIA
5,00%
ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL
3,00 %
INSTITUTO PSICOTÉCNICO
3,00 %
09 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
1) PESSOA FÍSICA
PROMOTOR DE VENDAS E NEGÓGIOS
25 UFM
AGENTE DE TURISMO
25 UFM
GUIA DE TURISMO
20 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
HOSPEDAGEM DE QUALQUER NAT. EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLAT´S
5,00%
HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM MOTÉIS
5,00%
HOTELARIA MARÍTIMA
5,00%
HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM PENSÕES
5,00%
AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM
5,00%
ORGANIZAÇÃO, PROM. E EXEC. DE PROGR. DE VIAGENS E TURISMO
5,00%
AGENCIAMENTO E INTERM. DE PROGR. DE VIAGENS E TURISMO
5,00%
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
1) PESSOA FÍSICA
CORRETOR DE SEGUROS
25 UFM
CORRETOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
25 UFM
CORRETOR DE PLANOS DE SAÚDE
25 UFM
AGENTE DE INVENTIMENTOS
25 UFM
AGENTE DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA E LITERÁRIA
15 UFM
AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
25 UFM
CORRETOR DE IMÓVEIS
20 UFM
CORRETOR DE BENS MÓVEIS
15 UFM
INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS
15 UFM
REPRESENTANTE COMERCIAL
15 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE SEGUROS
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CARTÕES DE CRÉDITO
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE PLANOS DE SAÚDE
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS PREV. PRI
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE VALORES MOBILIÁRIOS
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CONTR. QUAISQUER
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROP
5,00%
AGENCIAMENTO DE MODELOS E MANEQUINS
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE DIREITOS DE PROP. INDU
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CONTRATOS DE ARREND. M
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE CONTRATOS DE FRANQUIA
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRET. E INTERM. DE CONTRATOS DE FATURIZAÇÃO
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE BENS MÓVEIS
5,00%
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM. DE BENS IMÓVEIS
5,00%
INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS
5,00%
IMPORTAÇÃO (INTERMEDIAÇÃO)
5,00%
EXPORTAÇÃO (INTERMEDIAÇÃO)
5,00%
AGENCIAMENTO DE FRETES
5,00%
AGENCIAMENTO DE ARMAZENAGEM
5,00%
TELEMARKETING
5,00%
AGENCIAMENTO MARÍTIMO
5,00%
AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS
5,00%
AGENCIAMENTO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
5,00%
REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE COMERCIAL
5,00%
DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS
5,00%
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA
1) PESSOA FÍSICA
GUARDADOR DE VEÍCULOS
08 UFM
VIGILANTE
10 UFM
SEGURANÇA
10 UFM
SALVA-VIDAS
10 UFM
TÉCNICO EM SEGURANÇA
15 UFM
CARREGADOR
08 UFM
ZELADOR
10 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS
5,00%
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
5,00%
MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS
5,00%
ESCOLTA
5,00%
ARMAZÉM E DEPÓSITO (EXCETO DEP. BANCÁRIOS E AFINS)
5,00%
GUARDA DE BENS MÓVEIS
5,00%
CARGA, DESCARGA E ARRUMAÇÃO
5,00%
LOGÍSTICA
5,00%
MANUSEIO E CONFECÇÃO DE MALA-DIRETA
5,00%
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
1) PESSOA FÍSICA
DIVERSÕES ELETRÔNICAS (AUTÔNOMO)
12 UFM
MÚSICO
12 UFM
PROMOTOR DE EVENTOS
18 UFM
ANIMADOR DE FESTA
12 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
ESPETÁCULOS TEATRAIS
5,00 %
EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS
5,00 %
ESPETÁCULOS CIRCENSES
5,00 %
PROGRAMAS DE AUDITÓRIO
5,00 %
PARQUES DE DIVERSÕES
5,00 %
CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES
5,00 %
BOATES E TAXI-DANCING
5,00 %
EXIBIÇÕES DE SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES E BAILES
5,00 %
EXIBIÇÕES DE ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS
5,00 %
FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES
5,00%
EXPOSIÇÃO COM COBRANÇA DE INGRESSOS
5,00%
BILHAR E SINUCA
5,00 %
BOLICHE
5,00 %
JOGOS ELETRÔNICOS E VIDEOELETRÔNICOS
5,00 %
JOGO DE BOCHA
5,00 %
CORRIDA E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS
5,00 %
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA FÍSICA E INTELECTUAL
5,00 %
EXECUÇÃO DE MÚSICA
5,00 %
BAILES
5,00 %
PRODUÇÃO DE EVENTOS
5,00 %
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E SHOWS
5,00 %
PRODUÇÃO DE BALLET, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS E CONG
5,00 %
FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO
5,00 %
DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS E TRIOS ELET
5,00 %
EXIBIÇÃO DE FILMES
5,00 %
EXIBIÇÃO DE ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONG
5,00 %
RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS
5,00 %
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA
1) PESSOA FÍSICA
SONOPLASTA
13 UFM
DUBLADOR
13 UFM
LOCUTOR
13 UFM
FOTÓGRAFO
13 UFM
GRAVADOR DE VIDEOTEIPES
13 UFM
CÓPIA DE DOCUMENTOS (AUTÔNOMO)
13 UFM
GRÁFICO
13 UFM
COLORISTA
13 UFM
SERIGRAFO
13 UFM
EDITOR
13 UFM
ILUSTRADOR
13 UFM
DESENHISTA
13 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM
5,00%
DUBLAGEM
5,00%
SONOPLASTIA
5,00%
LOCUÇÃO
5,00%
FOTOGRAFIA
5,00%
CINEMATOGRAFIA
5,00%
REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPR. E TRUCAGEM DE FILMES
5,00%
GRAVAÇÃO DE VIDEOTEIPES
5,00%
GRAVAÇÃO DE FILMES
5,00%
LEGENDAGEM
5,00%
REPROGRAFIA
5,00%
CÓPIA OU REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS
5,00%
MICROFILMAGEM
5,00%
DIGITALIZAÇÃO
5,00%
GRÁFICA
5,00%
FOTOCOMPOSIÇÃO
5,00%
CLICHERIA
5,00%
ZINCOGRAFIA
5,00%
LITOGRAFIA
5,00%
FOTOLITOGRAFIA
5,00%
EDITORAÇÃO
5,00%
SERIGRAFIA
5,00%
IMPRESSÃO COM EQUIPAMENTOS DE NFORMÁTICA
5,00%
GRAVAÇÃO DE OBJETOS
5,00%
DESENHO
5,00%
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
1) PESSOA FÍSICA
MECÂNICO
12 UFM
MECÂNICO DE VEÍCULOS
12 UFM
ELETRICISTA DE VEÍCULOS
12 UFM
LAVADOR DE VEÍCULOS
10 UFM
LAVADOR DE BENS
10 UFM
SAPATEIRO
10 UFM
RELOJOEIRO
12 UFM
REPARADOR DE BENS MÓVEIS
12 UFM
ELETROMECÂNICO
12 UFM
BORRACHEIRO
10 UFM
LIMPADOR DE BENS MÓVEIS
10 UFM
OPERADOR DE PISCINA
10 UFM
LUSTRADOR
10 UFM
PINTOR DE VEÍCULOS
12 UFM
PINTOR DE BENS MÓVEIS
12 UFM
POLIDOR
12 UFM
SOLDADOR
12 UFM
TORNEIRO MECÂNICO
12 UFM
FERRAMENTEIRO
12 UFM
INSTALADOR DE APARELHOS, MAQ. E EQUIP. ELÉTRICOS
12 UFM
INSTALADOR DE APARELHOR, MAQ. E EQUIP. HIDRÁULICOS
12 UFM
INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
12 UFM
MONTADOR DE BENS MÓVEIS
12 UFM
ENCADERNADOR
10 UFM
PERSONIFICADOR
12 UFM
ALFAIATE
12 UFM
COSTUREIRO
12 UFM
TINTUREIRO
12 UFM
PASSADOR DE ROUPAS
12 UFM
LAVADOR DE ROUPAS
12 UFM
TAPECEIRO DE VEÍCULOS
12 UFM
TAPECEIRO
12 UFM
FUNILEIRO DE VEÍCULOS
12 UFM
FUNILEIRO INDUSTRIAL
12 UFM
MARCENEIRO
12 UFM
MODELADOR DE MADEIRAS
12 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
LUBRIFICAÇÃO
5,00%
POSTO DE SERVIÇOS
5,00%
LIMPEZA DE BENS MÓVEIS
5,00%
LAVAGEM DE VEÍCULOS
5,00%
DEDETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS
5,00%
LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS
5,00%
AUTO-ELETRICO
5,00%
CARGA E RECARGA
5,00%
REVISÃO E CONSERTO DE BENS MÓVEIS
5,00%
RESTAURAÇÃO DE BENS MÓVEIS
5,00%
BLINDAGEM
5,00%
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
5,00%
MANUTENÇÃO DE EQUIP. P/ INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
5,00%
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MOTORES (OFICINA MECÂNICA)
5,00%
MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
5,00%
CONSERTO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
5,00%
CONSERTO DE EQUIP. PARA INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
5,00%
CONSERTO DE BENS MÓVEIS
5,00%
BORRACHARIA
5,00%
BICICLETARIA
5,00%
SAPATARIA
5,00%
CONSERTO DE RELÓGIO
5,00%
CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICOS
5,00%
MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
5,00%
CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS
5,00%
CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES
5,00%
CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESCADA ROLANTES
5,00%
CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTO CARGAS
5,00%
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5,00%
RECONDICIONAMENTO E RETIFICA DE MOTORES
5,00%
RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS
5,00%
ACONDICIONAMENTO DE BENS
5,00%
RECONDICIONAMENTO DE BENS
5,00%
PINTURA DE BENS MÓVEIS
5,00%
BENEFICIAMENTO
5,00%
LAVAGEM, SECAGEM DE BENS
5,00%
TINGIMENTO
5,00%
GALVANOPLASTIA
5,00%
ANODIZAÇÃO
5,00%
CORTE E RECORTE
5,00%
POLIMENTO
5,00%
PLASTIFICAÇÃO
5,00%
TORNEAMENTO
5,00%
USINAGEM
5,00%
FRESAGEM
5,00%
MOLDAGEM
5,00%
LAMINAÇÃO
5,00%
FERRAMENTARIA
5,00%
FORJARIA
5,00%
OFICINA DE COSTURA
5,00%
EMBALAGEM DE BENS
5,00%
SOLDAGEM
5,00%
INSTALAÇÃO DE BENS
5,00%
INSTALAÇÃO DE VIDROS EM VEÍCULOS
5,00%
INSTALAÇÃO DE INSUFILM
5,00%
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
5,00%
MONTAGEM DE BENS MÓVEIS
5,00%
MONTAGEM INDUSTRIAL
5,00%
COLOCAÇÃO DE MOLDURAS EM LIVROS E AFINS
5,00%
ENCADERNAÇÃO DE LIVROS E AFINS
5,00%
GRAVAÇÃO EM LIVROS E AFINS
5,00%
DOURAÇÃO EM LIVROS E AFINS
5,00%
ALFAIATARIA E COSTURA (CONSERTO DE ROUPAS)
5,00%
LAVANDERIA E TINTURARIA
5,00%
TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL
5,00%
TAPEÇARIA DE VEÍCULOS
5,00%
FUNILARIA, PINTURA E LANTERNAGEM DE VEÍCULOS
5,00%
MARCENARIA
5,00%
CARPINTARIA
5,00%
SERRALHERIA
5,00%
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO
2) PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
5,00%
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES
5,00%
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
5,00%
COBRANÇA E RECEBIMENTO BANCÁRIO
5,00%
CUSTÓDIA
5,00%
OPERAÇÕES DE CÂMBIO
5,00%
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER
5,00%
CRÉDITO IMOBILIÁRIO
5,00%
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
1) PESSOA FÍSICA
MOTORISTA
08 UFM
CARRETEIRO
12 UFM
TRANSPORTADOR DE BENS
12 UFM
TRANSPORTADOR ESCOLAR (MUNICIPAL)
08 UFM
TAXISTA
08 UFM
PILOTO
12 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
TRANSPORTE DE BENS DE NATUREZA MUNICIPAL
5,00%
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (MUNICIPAL)
5,00%
TRANSPORTE DE VALORES DE NATUREZA MUNICIPAL
5,00%
ENTREGAS RÁPIDAS DE NATUREZA MUNICIPAL
5,00%
TRANSPORTE MUNICIPAL DE MUDANÇAS
5,00%
TRANSPORTE ESCOLAR (MUNICIPAL)
5,00%
TRANSPORTE MUNICIPAL DE PESSOAS
5,00%
AUTO-SOCORRO (MUNICIPAL)
5,00%
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL
1) PESSOA FÍSICA
ASSESSOR TÉCNICO
18 UFM
CONSULTOR
18 UFM
CONSULTOR TÉCNICO
18 UFM
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
12 UFM
ASSISTENTE TÉCNICO
12 UFM
ASSESSOR DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL
18 UFM
DATILÓGRAFO
18 UFM
ESTENÓGRAFO
18 UFM
TRADUTOR
18 UFM
PROMOTOR DE VENDAS E NEGÓCIOS (PUBLICIDADE)
18 UFM
PUBLICITÁRIO
25 UFM
LETREIRISTA
18 UFM
DIVULGADOR DE ANÚNCIOS
12 UFM
PERITO
25 UFM
CHEFE DE COZINHA
18 UFM
CONFEITEIRO
18 UFM
GARÇON
12 UFM
COZINHEIRO (TRIBUTADO)
18 UFM
ADMINISTRADOR
25 UFM
ADMINISTRADOR DE BENS
25 UFM
ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS
25 UFM
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
25 UFM
LEILOEIRO
25 UFM
ADVOGADO
25 UFM
AUDITOR
25 UFM
ANALISTA DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS
18 UFM
ANALISTA
18 UFM
ECONOMISTA
25 UFM
CALCULISTA
18 UFM
CONTADOR
25 UFM
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
18 UFM
ESTATÍSTICO
18 UFM
COBRADOR
12 UFM
AVALIADOR DE OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING)
18 UFM
APRESENTADOR DE PALESTRAS, CONF. SEMINÁRIOS E CONG.
18 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
ASSESSORIA
5,00%
CONSULTORIA
5,00%
ANÁLISE
5,00%
EXAME
5,00%
PESQUISA
5,00%
ASSISTÊNCIA
5,00%
PLANEJAMENTO
5,00%
CONSULTORIA TÉCNICA
5,00%
VERIFICAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE AUDIÊNCIA
5,00%
GESTÃO DE BCOS DE DADOS E INFORM. (ANÁLISE, EXAME, COMP.ETC)
5,00%
PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES
5,00%
DATILOGRAFIA
5,00%
ESTENOGRAFIA
5,00%
ESCRITURAÇÃO
5,00%
INTERPRETAÇÃO
5,00%
TRADUÇÃO
5,00%
ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS
5,00%
PLANEJAMENTO TÉCNICO
5,00%
COORDENAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
5,00%
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
5,00%
AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
5,00%
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA
5,00%
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
5,00%
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CAMP. DE PROPAGANDA
5,00%
ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MAT. PUBLIC.
5,00%
MARKETING
5,00%
EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DE MAT. PUBLICITÁRIOS
5,00%
PROMOÇÃO DE VENDAS E NEGÓCIOS
5,00%
FRANQUIA (FRANCHISING)
5,00%
PERÍCIAS
5,00%
LAUDOS, EXAMES, E ANÁLISE TÉCNICAS
5,00%
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADM. DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES CONGR
5,00%
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES
5,00%
BUFÊ
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE BENS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE DIREITOS SOBRE COMP. ESPORTIVAS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE DIREITOS SOBRE PASSES DE ATLETAS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE SORTEIOS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS
5,00%
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITOS
5,00%
LEILÃO
5,00%
ADVOCACIA
5,00%
ARBITRAGEM
5,00%
AUDITORIA
5,00%
ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS
5,00%
ATUARIA E CÁLCULOS TÉCNICOS
5,00%
ECONOMIA
5,00 %
CONTABILIDADE
5,00 %
CONSULTORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA
5,00 %
ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA
5,00 %
ESTATÍSTICA
5,00 %
COBRANÇA EM GERAL
5,00 %
OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING)
5,00 %
APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS E SEMINÁRIOS
5,00 %
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS
2) PESSOA JURÍDICA
REGULAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGUROS
5,00%
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURAS DE CONTRATO
5,00%
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS
5,00 %
19 - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS
2) PESSOA JURÍDICA
DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PROD. DE LOTERIAS
5,00 %
DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZ. E CONGÊNERES
5,00 %
DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE BINGO
5,00 %
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS
2) PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE PORTO
5,00 %
SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZ. DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO
5,00 %
SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOV. FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS
5,00 %
SERVIÇOS DE PRATICAGEM
2,00%
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
2) PESSOA JURÍDICA
REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
5,00%
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS
2) PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.
5,00 %
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
2) PESSOA JURÍDICA
PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL
5,00 %
DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
5,00 %
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO
1) PESSOA FÍSICA
CHAVEIRO
12 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
CHAVEIROS
5,00 %
CONFECÇÃO DE CARIMBOS
5,00 %
SINALIZAÇÃO VISUAL, PLACAS, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
5,00 %
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1) PESSOA FÍSICA
AGENTE FUNERÁRIO
15 UFM
TAXIDERMISTA
15 UFM
CORRETOR DE PLANOS FUNERÁRIOS
15 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
AGÊNCIA/EMPRESA FUNERÁRIA
5,00 %
SERVIÇOS FUNERÁRIOS INCLUSIVE FORNEC. DE CAIXÃO E FLORES
5,00 %
TAXIDERMIA
5,00 %
TRANSPORTE DE CORPO CADAVÉRICO
5,00 %
DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO
5,00 %
FORNECIMENTO DE VÉU E OUTROS ADORNOS
5,00 %
CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES CADAVÉRICOS
5,00 %
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERM DE PLANOS FUNERÁRIOS
5,00 %
ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS E CONVÊNIOS FUNERÁRIOS
5,00 %
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS
5,00 %
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA
2) PESSOA JURÍDICA
COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA, DOCUMENTOS
5,00 %
CORREIO (INCLUSIVE FRANQUIAS)
5,00 %
COURRIER E CONGÊNERES
5,00 %
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1) PESSOA FÍSICA
ASSISTENTE SOCIAL
25 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5,00 %
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1) PESSOA FÍSICA
AVALIADOR
25 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
5,00 %
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
1) PESSOA FÍSICA
BIBLIOTECONOMISTA
25 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
BIBLIOTECONOMIA
5,00 %
30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
1) PESSOA FÍSICA
BIÓLOGO
25 UFM
BIOTÉCNICO
25 UFM
QUÍMICO
25 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
BIOLOGIA
5,00 %
BIOTECNOLOGIA
5,00 %
SERVIÇOS QUÍMICOS
5,00 %
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA
1) PESSOA FÍSICA
TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO
15 UFM
TÉCNICO EM ELETRÔNICA
15 UFM
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
15 UFM
TÉCNICO EM MECÂNICA
15 UFM
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES
15 UFM
TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO
15 UFM
TÉCNICO EM SOM
15 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
SERVIÇO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO
5,00 %
SERVIÇO TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO
5,00 %
SERVIÇO TÉCNICO EM ELETRÔNICA
5,00 %
SERVIÇO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
5,00 %
SERVIÇO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO
5,00 %
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
1) PESSOA FÍSICA
DESENHISTA TÉCNICO
15 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
DESENHOS TÉCNICOS
5,00 %
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARCO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES
1) PESSOA FÍSICA
DESPACHANTE ADUANEIRO
18 UFM
DESPACHANTE (TRABALHO PESSOAL)
18 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
DESEMBARAÇO ADUANEIRO
5,00 %
COMISSÁRIOS ADUANEIROS
5,00 %
DESPACHO ADUANEIRO
5,00 %
DESPACHANTE (EMPRESA)
5,00 %
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
1) PESSOA FÍSICA
DETETIVE
18 UFM
INVESTIGADOR PARTICULAR
18 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
INVESTIGAÇÕES PARTICULARES E DETETIVES
5,00 %
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
1) PESSOA FÍSICA
REPÓRTER
15 UFM
JORNALISTA
25 UFM
RELAÇÕES PÚBLICAS (AUTÔNOMO)
15 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
REPORTAGEM
5,00 %
ASSESSORIA DE IMPRENSA
5,00 %
JORNALISMO
5,00 %
RELAÇÕES PÚBLICAS
5,00 %
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
1) PESSOA FÍSICA
METEOROLOGISTA
20 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
METEOROLOGIA
5,00 %
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
1) PESSOA FÍSICA
ARTISTA
15 UFM
MODELO
15 UFM
MANEQUIM
15 UFM
MODISTA
15 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS ARTÍSTICOS
5,00 %
SERVIÇOS ATLÉTICOS
5,00 %
MODELOS E MANEQUINS
5,00 %
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
1) PESSOA FÍSICA
MUSEÓLOGO
20 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
MUSEOLOGIA
5,00 %
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
1) PESSOA FÍSICA
OURIVEDES
25 UFM
LAPIDÁRIO
25 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
OURIVESARIA (COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR)
5,00 %
LAPIDAÇÃO (COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR)
5,00 %
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
1) PESSOA FÍSICA
ARTESÃO
18 UFM
ARTISTA PLÁSTICO
18 UFM
2) PESSOA JURÍDICA
OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
5,00 %
TABELA DE VALORES DE ISS PARA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
QUANTIDADE DE UFM’s ANUAL POR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO OU NÃO
Faturamento Anual em R$
UFM Ano
0,00
A
600.000,00
26
600.000,01
A
1.200.000,00
39
1.200.000,01
A
2.400.000,00
79
2.400.000,01
A
3.600.000,00
119
Acima de 3.600.000,00
159
(NR)
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, exceto no que se refere a alíquota dos serviços de praticagem previstos no item 20 deste anexo, que terá sua vigência vinculada à Lei Municipal nº 9.176 de 20 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de dezembro de 2018.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal