Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025
LEI Nº 9.610, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.610, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Para, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Oriximiná, instituído pela Lei Municipal nº 8.764, de 24 de junho de 2015.
Art.2º Durante o período de prorrogação, o Plano Municipal de Educação continuará a reger as políticas públicas educacionais do Município, assegurando a implementação de suas metas e estratégias.
Art. 3ºA prorrogação tem como objetivo garantir a continuidade das ações educacionais até a elaboração e aprovação do novo Plano Municipal de Educação, alinhado ao Plano Nacional de Educação e às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Pará.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 23 de junho de 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal