Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2019
LEI Nº, 9.305 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 9.305 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.405, de 16 de dezembro de 2013, que Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Transportes, Saneamento, Serviço e Urbanismo; extingue a Secretaria de Obras e Terras Patrimoniais; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 8.405, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII – Coordenadoria de Limpeza Urbana”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVIII ao art. 3º da Lei nº 8.405, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XXVIII – Coordenação e gerenciamento da limpeza urbana no município.”
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3º-A e incisos à Lei nº 8.405, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. A Coordenadoria de Limpeza Urbana tem as seguintes atribuições:
I - estabelecer diretrizes para a execução, adequação e otimização dos serviços de coleta de resíduos sólidos no município;
II - gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos de responsabilidade pública;
III - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;
IV - fiscalizar e coordenar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
V - fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças e parques;
VI - coordenar as ações necessárias ao aprimoramento dos serviços de limpeza pública por meio da busca de novas tecnologias, equipamentos e materiais;
VII - promover a capacitação da equipe técnica de limpeza pública;
VIII - emitir indicadores de desempenho mensais das atividades de limpeza pública;
IX - consolidar as medições dos serviços executados e gerar os relatórios estatísticos e gerenciais;
X – acompanhar e implementar, no que lhe couber, a política constante no Plano de Saneamento do Município;
XI - orientar, supervisionar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná