Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025
LEI Nº 9.619, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.619, DE 10 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR DARLISON DA SILVA GOMES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Municipal de Eventos Culturais e Turísticos de Oriximiná, com o objetivo de fomentar, fortalecer e preservar a cultura, a tradição e o turismo local, garantindo a continuidade dos eventos culturais e turísticos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá garantir o fomento cultural e turístico relacionados aos eventos mencionados nesta Lei, de conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, regido pela Lei nº 8.865, de 14 de dezembro de 2015, e no Plano Municipal de Turismo, regido pela Lei Nº 9.310, de 17 de setembro de 2019.
Art. 3º - Dos Eventos Abrangidos:
• Projeto Carnaval Orixifolia (Período de janeiro a março);
• Projeto Semana Santa Cultural (Período de março a abril);
• Projeto Festival da Mandioca (Período de abril a maio);
• Projeto Festival da Castanha (Período de abril a maio);
• Projeto Festival Junino (Período de maio e junho);
• Projeto Festival de Música Popular de Oriximiná – FEMPO (Período de julho a agosto);
• Projeto Festividades de Santo Antônio/Círio (Período de julho e agosto);
• Projeto Mostra de Teatro Oriximinaense (Período de agosto a setembro);
• Projeto Festival de Bandas e Fanfarras de Oriximiná (Período de setembro e outubro);
Projeto Torneio de Pesca Esportiva de Oriximiná (Período de outubro e novembro);
• Projeto Semana de Comemoração do Aniversário da Cidade (dezembro);
• Projeto Virada de Ano (dezembro).
Art. 4º Os custos decorrentes da realização dos eventos listados no Art. 3º deverão ser previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, garantindo os recursos necessários para a sua execução.
Parágrafo Único – O fomento e a realização dos eventos serão custeados por meio das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, podendo contar com apoio de parcerias, patrocínios e convênios, conforme permitido pela legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá averbar e manter registros das ações de fomento cultural e turístico promovidas através dos eventos listados nesta Lei, garantindo a devida prestação de contas e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 10 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal