Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 9.535, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.535, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente no Valor de R$ R$ 637.620,30 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte reais e trinta centavos), em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, para o atendimento de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual nº 9.476, de 02 de Janeiro de 2023 – LOA/2023.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Projeto / Atividade
Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
Valor (R$)
Fonte de Recursos
1715 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Audiovisual
R$ 453.794,36
Elemento de despesa
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48
R$181.517,74
Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41
R$181.517,74
Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41
R$68.069,15
Subvenções Sociais: 3.3.50.43
R$22.689,71
Projeto / Atividade
Lei Paulo Gustavo - Demais
Valor (R$)
Fonte de Recursos
1716 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Demais
R$ 183.825,94
Elemento de despesa
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48
R$73.530,37
Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41
R$73.530,37
Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41
R$27.573,89
Subvenções Sociais: 3.3.50.43
R$9.191,29
TOTAL
R$ 637.620,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal