Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 9.472, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.472, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 9.421/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera a Lei nº 9.421/2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Oriximiná, para o exercício de 2022, e passará a integrar esta Lei, o seguinte Anexo:
I – Anexo de Renúncias de Receitas, para o exercício 2022, conforme Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 19 de outubro de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITAS
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
IPTU (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)
CTM
IMÓVEIS
R$ 83.000,00
R$ 87.150,00
R$ 91.507,50
A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.
ITBI (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)
CTM
IMÓVEIS
R$ 2.500,00
R$ 2.625,00
R$ 2.756,25
A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.
ISSQN (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)
CTM
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
R$ 5.250,00
R$ 5.512,50
A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)
CTM
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
R$ 5.250,00
R$ 5.512,50
A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.
ALUGUÉIS (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)
CTM
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 2.500,00
R$ 2.625,00
R$ 2.756,25
A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.
LAUDÊMIOS (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)
CTM
IMÓVEIS
R$ 600,00
R$ 630,00
R$ 661,50
A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.
TOTAL
R$ 98.600,00
103.530,00
108.706,50
Fonte: Lei Orçamentária Anual 2022