Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2025
LEI Nº 9.624, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.624, DE 16 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tornada obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para Professores, coordenadores, diretores, servidores e alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino de Oriximiná.
Art. 2º O treinamento deverá contemplar conteúdos teóricos e práticos, abordando, no mínimo:
I - Reconhecimento de situações de emergência;
II - Acionamento dos serviços de emergência (Samu, Bombeiros, Policia, etc.);
III - Primeiros atendimentos em casos de quedas, cortes, fraturas, engasgos, desmaios, paradas cardiorrespiratórias, convulsões e outros eventos;
IV - Técnicas de desobstrução das vias aéreas;
V - Noções de suporte básico de vida até a chegada do socorro especializado.
Art. 3º As capacitações deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por ano, podendo ser realizadas por meio de:
I - Parcerias com instituições públicas e privadas, como Corpo de Bombeiros, Samu, Defesa Civil e instituições de ensino superior;
II - Convênios com órgãos e entidades especializados em atendimento pré-hospitalar;
III - Promoção direta pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As escolas deverão manter, em local visível e de fácil acesso, cartazes informativos contendo os principais procedimentos de primeiros socorros e os números dos serviços de emergência.
Art. 5º Fica recomendado que, sempre que possível, cada unidade escolar conte com um kit básico de primeiros socorros, devidamente abastecido e atualizado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário, bem como de eventuais convênios e parcerias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal