Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.187, DE 07 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.187, DE 07 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a JOÃO LUCIO GUIMARÃES DOS REIS, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua 24 de Dezembro, medindo 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 44m (quarenta e quatro metros), por 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 286m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Barão do Rio Branco; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua 24 de Dezembro; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal