Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.207, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.207, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a SARAH PINHEIRO MEIRELES, brasileira, solteira, RG: ***–SSP/AM, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Antônio Imbiriba (Beco do Bosquinho), lote nº 07-A, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 20m (vinte metros), por 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dr. Lauro Sodré; a Leste com a Travessa Antônio Imbiriba; ao Sul, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Ângelo Augusto de Oliveira.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de junho de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal