Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.183, DE 07 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.183, DE 07 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, brasileiro, viúvo, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Pedro Carlos de Oliveira, lote nº 05, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 45m (quarenta e cinco metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 427,50m² (quatrocentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal