Sec. Mun. de Cultura e Turismo · 19 de novembro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE APOIO AOS FAZEDORES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PARÁ.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Oriximiná.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Oriximiná – SEMCULT, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Oriximiná.
Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 50 projetos.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor de acordo com sua categoria descrito na tabela de vagas do item 6.1 deste edital.
O valor total deste edital é de R$469.947,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).
Sobre o valor total repassado pelo MUNICÍPIO ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
Este edital se orientará pelo seguinte cronograma
ETAPAS
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3630, em 19 de novembro de 2024. Código identificador 09A11E80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Publicação dos habilitados à fase do mérito cultural.
29/11/2024
Avaliação do mérito cultural.
2/12/2024 a 06/12/2024
Publicação dos Aprovados
06/12/2024
Fase de Contratação Assinatura do Termo de Execução Cultural
09/12/2024 à 11/12/2024
Período de Pagamentos Pelo Financeiro do Município
12/12/2024 à 31/12/2024
Período de Execução a Partir do Pagamento pelo Financeiro
Dezembro 2024 à
Junho de 2025
Prazo Final para os Proponentes Apresentarem Relatório de Execução dos Projetos Aprovados
30/08/2025
Prazo Final Para a Secretaria de Cultura Aprovar ou Rejeitar o Relatório de Execução
30/12/2025
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT torna público o presente edital elaborado com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
3. OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de 50 (cinquenta) propostas de iniciativa ARTÍSTICAS E CULTURAIS dos segmentos,Cultura Popular, Literatura, Povos Tradicionais, Artes Cênicas, Artes Visuais, Cultura Religiosa, Comunidades Tradicionais, Festivais /Festas populares realizadas, Reforma e Manutenção do espaço para museu, pontos e pontões de cultura de acordo com a tabela do item. 6.1 deste edital , em conformidade com as Leis Federais, Estaduais e Municipal de apoio e fomento à cultura do Município de Oriximiná.
3.1 Propostas produzidas por trabalhadores e trabalhadoras da cultura residentes e domiciliados, com atuação artística ou cultural comprovada há pelo menos 2 (dois) anos no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
4. São Objetivos do presente EDITAL:
Fomentar diversos segmentos da arte e cultura de Oriximiná;
Promover o fortalecimento e valorização da cultura do Município;
Garantir o acesso da população Oriximinaenses a iniciativas artísticas e culturais fomentadas por este EDITAL.
5. METAS E AÇÕES
5.1 Apoio a realização de ações visando a difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a exposições, festivais, festas populares, feiras e cursos de formação para profissionais da cultura, entre outras ações consideradas relevantes por sua dimensão cultural e interesse público.
5.1.1 Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais por meio de apoio e de fomento do Município de Oriximiná-PA.
5.1.2 Estimular a execução de subsídio para manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico culturais organizados e mantidos por pessoas, organização da sociedade civil, organizações culturais comunitárias e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos dois anos de funcionamento regular comprovado no município de Oriximiná-PA.
5.1.3 Alinhar instrumentos legais, tais como cadastro e inscrições que possam respaldar a destinação de recursos, para manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico culturais organizados e mantidos por pessoas, organização da sociedade civil, organizações culturais comunitárias e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos dois anos de funcionamento regular comprovado que se dediquem a realizar atividade artístico culturais no município de Oriximiná -PA.
5.1.4 Valorizar a cultura local e os seus múltiplos protagonistas, por meio da destinação de recursos inerentes a publicação e execução de Editais de Chamada Pública do Município de Oriximiná -PA.
6. VALORES
6.1 O valor total deste edital é de R$469.947,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas na tabela abaixo.
TABELA DE VAGAS
Meta
Ação
Catego.
Descrição
Proponente
AC
Cota
Total de vagas
Valor do projeto
Valor total da categoria
índ.
Negra
Ações Gerais
Fomento
Projetos Culturais
Projetos de iniciativa que visam preservar e promover a cultura, história e a identidade Oriximinaense através: da Música; Dança;Teatro; Artes plásticas; Literatura e outras linguagens artísticas.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
3
1
1
5
R$10.000,00
R$50.000,00
Feiras culturais
Projetos de iniciativas que promovam a cultura oriximinaense, através de exposição e/ou vendas de produtos artesanais, gastronomia regional e outras atividades.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
1
1
1
3
R$15.000,00
R$45.000,00
Festas populares tradicionais
Projetos de realizações de Manifestações culturais tradicionais com propostas artísticas e de programação aberta ao público.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
3
1
1
5
R$10.000,00
R$50.000,00
Espetáculos culturais
Projetos de iniciativas que apresentem criação e produção de espetáculos cênicos, musicais, com temas livres de circulação em praças ou locais públicos.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
1
1
1
3
R$15.000,00
R$45.000,00
Pesquisas e inventários
Projetos de iniciativas que visem identificar e catalogar manifestações culturais de natureza material e imaterial referente à preservação da Educação Patrimonial de Oriximiná.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
2
1
1
4
R$7.000,00
R$28.000,00
Bolsas de estudo
Projetos de pesquisas nas áreas de Patrimônio Cultural: História, Memória e Identidade Oriximinaense.
Pessoa Física
2
1
1
4
R$6.378,92
R$25.515,68
Subtotal
R$ 243.515,68
Subsídios
Difusão de Patrimônio Cultural/ Educação Patrimonial
Projetos de difusão que têm como objetivo democratizar, estimular e valorizar o patrimônio cultural de Oriximiná.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
1
1
2
R$5.000,00
R$10.000,00
Manutenção de Grupos Tradicionais em risco de Extinção
Projetos de iniciativas para manutenção de grupos tradicionais em risco de extinção oriundos da cultura popular oriximinaense
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
5
1
1
7
R$8.500,00
R$59.500,00
Proteção e preservação do patrimônio imaterial
Projetos de iniciativas para proteção e preservação do patrimônio imaterial do município de Oriximiná
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
2
1
1
4
R$5.000,00
R$20.000,00
Serviços educativos de museus e bibliotecas
Projetos de iniciativas de serviços educativos com atividades que visam a formação de público, proporcionando novas experiências de aprendizagem.
Pessoa Física Pessoa jurídica ou Coletivo Cultural
1
1
2
R$7.431,93
R$14.863,86
Subtotal
R$ 104.363,86
Total FOMENTO E SUBSÍDIO
R$ 347.879,54
Meta
Ação
Categoria
Descrição
Total de vagas
Valor do projeto
Valor total da categoria
POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
FOMENTO CULTURA
PONTOS DE CULTURA
Projetos que visam promover a cultura em comunidades, por meio de atividades de aprendizado, prática e vivência tradicionais de Oriximiná.
6
R$16.250,00
R$ 97.500,00
PONTÕES DE CULTURA
Projetos que desenvolvem atividades culturais e educativas no município de Oriximiná, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.
2
R$ 5.000,00
R$10.000,00
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
Premiação de projetos que desenvolveram ações culturais relevantes para a diversidade cultural oriximinaense e para o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva no Brasil.
3
R$4.854,33
R$14.562,99
R$122.062,99
6.2 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos desta categoria serão redistribuídos com os proponentes aprovados na mesma categoria.
7. PROJETO DE FOMENTO E SUBSÍDIO CULTURAL:
7.1 Os projetos de fomento, devem contemplar ações artísticas e culturais que promovam a integração e potencialização entre diversos formatos culturais. Esses projetos devem focar na criação, produção, difusão, proteção, preservação, formação no campo das artes e serviços educativos, com o objetivo de valorizar a diversidade artística e cultural de Oriximiná.
Os projetos de subsídios, devem focar na difusão, preservação, manutenção do patrimônio cultural material e imaterial e ações de serviços educacionais.
8. PONTO DE CULTURA
8.1-Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades
8.2- Pontões de Cultura são “entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.”
8.3- CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
9.1- Podem se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Oriximiná, há pelo menos dois anos, com comprovação de residência. Salvos agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses, nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento dos entes federativos onde exerçam atividades culturais ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, permitida a dispensa da apresentação do comprovante de residência, nos termos do disposto no § 7º do art. 19 do Decreto nº 11.453, de 2023. No entanto, deve apresentar declaração de que permanecerá no município durante a execução do projeto.
9.2 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 1.
9.3 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
9.4 O Anexo 08 ( carta de anuência coletiva ) deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
10. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
10.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
- Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- Sejam cônjuges, companheiros de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.
- Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do
Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) e do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
10.2 O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1. I, II e/ou III.
10.3 Proponentes inadimplentes no edital 03/2020 Lei de Incentivo Aldir Blanc.
10.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 10.1
11. COTAS
11.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas;
11.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas) e indígenas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
11.3 Os agentes culturais negros (pretos) e indígenas, optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
11.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
11.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
11.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 11.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo redirecionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
11.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo 09.
11.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
- Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas) e indígenas .
- Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas) e indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
- Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas) e indígenas.
- Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
12. PRAZO PARA SE INSCREVER
12.1. Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda a documentação obrigatória relatada no item 13. como se inscrever, entre os dias 18 de novembro de 2024 a 26 de novembro de 2024. Sob pena de não ser habilitado para a fase de análise do mérito.
13.COMO SE INSCREVER PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS
13.1- O proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória de que trata o item 13, exclusivamente por meio eletrônico através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScieAFYGJZO7zc5Q3A4OdswtayMfJkViFJHRFb6u7qywJTZ2w/viewform?usp=sf_link até as 23:59 do dia 26 de novembro de 2024.
13.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição Anexo 1 para pessoa física ou anexo 2 para pessoa jurídica, que constitui a inscrição;
Plano de Trabalho do projeto - Anexo 3 ;
Currículo do proponente - Anexo 05.
Documentos pessoais do proponente CPF e RG (CNPJ nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, e/ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil);
Mini currículo dos integrantes do projeto;
Documentos específicos relacionados a categoria em que o projeto será inscrito conforme: pessoa física (no caso de bolsa de estudo enviar declaração da instituição de ensino) ou pessoa jurídica, quando houver;
Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (Anexo 04):
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais;
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
No entanto, deve apresentar declaração de que permanecerá no município durante a execução do projeto.
Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; pessoa física ou jurídica.
Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estadual, expedidas pelos órgãos Estaduais; pessoa física ou jurídica
Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais, expedidas pelos órgãos Municipais; pessoa física.
na apresentação do projeto, bem como na execução, deve ser observada e garantida a exibição das logos Municipal, Federal e do Ministério da Cultura “Fundação Nacional de Cultura”;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
13.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
13.4 Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, 02 projetos e aprovado em apenas 01 , Ações gerais ou Política Nacional de Cultura Viva, com exceção dos Pontos de Cultura que podem concorrer à categoria de premiação.
13.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 06 (seis) meses a partir do repasse financeiro e 1 (um) mês da conclusão para prestação de contas.
13.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
13.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
13.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
14 . COMO SE INSCREVER PARA A PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA.
14.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 13, conforme o item 13.1 deste edital.
14.2 O proponente é responsável pelo envio dos documentos, pelas informações de seu portfólio e pela qualidade visual do conteúdo dos arquivos.
15. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
15.1. O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido, com valores por item e valor total do custo do projeto na planilha.
15.2. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, de acordo com os valores apresentados no edital.
15.3. Serão desclassificados os projetos que estiverem com valores acima do previsto em Edital.
15.4. Os projetos que apresentarem valores abaixo do previsto em Edital perderão pontos, não sendo obrigatoriamente desclassificados.
15.5. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
15.6 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
15.7 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
15.8 valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Tabela de valores por categoria do item 6.1 presente neste edital.
16 OS PROPONENTES QUE DESEJAREM PARTICIPAR DAS PROPOSTAS DE PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
16.1 Devem apresentar portfólio de suas atividades com comprovação conforme a categoria, de maneira que os analistas possam identificar o proponente e suas atividades bem como identificar períodos e locais, sem deixar de apresentar outros anexos tais como os exigidos em ficha de inscrição.
17. ACESSIBILIDADE
17.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
- No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
17.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
17.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do projeto.
17.4 A utilização do percentual mínimo de 10% (dez por cento) de que trata o item 17.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
- Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
17.5 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) for inaplicável.
18. CONTRAPARTIDA
18.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
18.2 Na contrapartida social não serão aceitas as de natureza obrigatória do projeto, devendo o proponente buscar apresentar como contrapartidas algo mais do que as obrigações a fazer no projeto para a comunidade.
18.3 Os participantes que receberem subsídios para manutenção de espaços e organizações culturais por meio deste Edital estão obrigadas a exibir e realizar atividades artísticas culturais abertas ao público em pelo menos 10% (dez por cento) de suas atividades normais, e deve dar publicidade ao apoio durante a execução do projeto conforme item 13.2, letra K.
18.4 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas em até 06 (seis) meses a partir do repasse financeiro, conforme item 13.5.
19. ETAPAS DO EDITAL
A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
Inscrição e Habilitação: fase de análise dos documentos e habilitação do proponente ao mérito cultural, descritos no item 12.
II- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão técnica de seleção e/ou pareceristas.
III- Chamamento para assinatura do termo de execução cultural (contrato).
20. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
20.1 Entende-se por “Análise de Mérito Cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo 6 deste edital.
20.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
20.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão técnica de seleção formada por 05 (cinco) membros instituídos pelo decreto Nº. 3015/2024 para o devido fim de avaliação.
20.4 A Comissão de Seleção será presidida pelo primeiro(1º) membro descrito no decreto Nº. 3015/2024.
20.5 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo 6, critério de avaliação.
20.6 Contra a decisão da fase de mérito cultural, não caberá recurso.
20.7 Após o julgamento da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município, no site da secretaria, e exposto em local de grande circulação para conhecimento de todos a lista de aprovados.
21. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
21.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos desta categoria serão redistribuídos com os proponentes aprovados na mesma categoria.
21.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para a categoria de maior procura e/ou por decisão da gestão pública.
22 .Fase de Contratação Assinatura do Termo de Execução Cultural
22.1. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo- SEMCULT, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
22.2 -Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apresentar-se na SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE ORIXIMINÁ, munidos de documentos de identificação original (RG, CNH ou CTPS) e dados da conta bancária impressos de conta específica aberta para o recebimento dos recursos deste edital para a assinatura do Termo de Execução Cultural.
22.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.
22.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
22.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 02 (dois) dias da aprovação e convocação do projeto, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
23 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
23.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e municipal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
23.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
23.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
24. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
24.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
24.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo 07. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 (dias) a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
25. DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Secretaria de Cultura e Portal da Prefeitura e nas mídias sociais oficiais.
25.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.oriximina.pa.gov.br
25.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: cultura.oriximina@gmail.com
25.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
25.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
25.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo- SEMCULT de qualquer responsabilidade civil ou penal.
25.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
25.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
25.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 (trinta) dias de sua publicação e/ou até o chamamento para assinar o termo de fomento de todos os aprovados inclusive suplentes quando houver disponibilidade.
26. Compõem este Edital os seguintes anexos:
- FICHA DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA
- FICHA DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
- MODELO DE PROJETO ARTÍSTICO CULTURAL
- DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
- CURRICULUM DO PROPONENTE
- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
- RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- CARTA DE ANUÊNCIA
- DECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL
- TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PARA PROJETOS
- TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PARA PREMIAÇÃO
Oriximiná, 18 de Novembro de 2024.
WELLINGTON PANTOJA PESSOA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo – Decreto nº 209/2022 e Presidente da Comissão Técnica- Decreto Nº 315/2024.