Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MARIA AMELIA CARVALHO BARRETO, brasileira, casada, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua dom Floriano, lote nº 25, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 36m (trinta e seis metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Uruá Tapera; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua Dom Floriano; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal