Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MARIA PASTOURA DE SOUZA, brasileira, solteira, RG: ***–SSP/AM, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Avenida José Rodrigues de Oliveira, lote nº 11, medindo 07m (sete metros) de frente, pelas laterais 28m (vinte e oito metros), por 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 189m² (cento e oitenta e nove metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; a Leste com a área do Parque de Exposição José Diniz Filho; ao Sul, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal