Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI Nº 9.506, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.506, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
"INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA."
A Câmara Municipal de Oriximiná aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo instituir políticas de incentivo e desenvolvimento da piscicultura no município de Oriximiná, visando à geração de emprego, renda e sustentabilidade ambiental.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Piscicultura (PMDP) no município de Oriximiná, vinculado conjuntamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração.
§ 1º O PMDP terá como principais diretrizes:
I- capacitação e treinamento de produtores e trabalhadores do setor de piscicultura;
II- incentivo à adoção de práticas sustentáveis e tecnologias avançadas na produção de peixes;
III- fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação em piscicultura no município;
IV- apoio na comercialização e na agregação de valor aos produtos da piscicultura;
V- promoção da integração entre os setores público, privado e acadêmico.
Art. 3º Serão concedidos incentivos fiscais e financeiros aos produtores rurais e empresários que investirem na implantação ou expansão de atividades de piscicultura no município de Oriximiná, mediante regulamentação específica.
Art. 4º Fica estabelecido que as áreas destinadas à piscicultura no município de Oriximiná devem seguir critérios de sustentabilidade ambiental, observando:
I - a preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade;
II - a utilização de sistemas de produção com baixa emissão de poluentes e mínimo impacto ambiental;
III - a adoção de medidas de biossegurança e bem-estar animal;
IV - a regularidade ambiental junto aos órgãos competentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com instituições públicas e privadas, promoverá cursos, treinamentos e capacitações para produtores e trabalhadores do setor de piscicultura, visando melhorar a qualidade e a produtividade das atividades.
Art. 6º O município de Oriximiná poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, pesquisa e fomento, para a realização de estudos e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável da piscicultura na região.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de junho de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal