Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº 9.372, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.372, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.098, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DERROGADA PELA LEI Nº 7.030, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, IV, V, VI, VII, IX e X, do art. 3º da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II – Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV – Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que sirvam de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural do Município, de modo a complementar as atividades estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
V – Zelar pelo cumprimento das leis e do bom trato das questões relativas a conservação do Meio Ambiente, buscando o desenvolvimento rural, sugerindo mudanças e alterações visando uma maior eficácia das suas aplicabilidades;
VI – Solicitar, na forma da lei, sempre que for necessário, informações que digam respeito às suas competências institucionais, junto a órgãos públicos, municipais, estaduais, federais e instituições privadas;
VII – Sugerir ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a elaboração de convênios, parcerias, termos de cooperação e/ou acordos buscando o desenvolvimento rural sustentável, com órgãos nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas e projetos constantes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX - Participar das discussões temáticas realizadas previamente à aprovação da Câmara de Vereadores, sobre quaisquer propostas de alteração no Plano Diretor do Município e dos instrumentos de gestão (LDO, LOA, PPA), que possam afetar as ações do desenvolvimento rural;
X – Elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu Regimento Interno”.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 4º, inciso II, § único, § 2º, incisos I, II, § 3º da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Oriximiná, Estado do Pará, e será composto por 14 (quatorze) membros, mediante participação paritária de representantes de órgãos do poder público e entidades da sociedade civil organizada afins.
(...);
II – Entidades Afins eleitas na conferência municipal.
§ Único – Em caso de não preenchimento das vagas o Gestor Municipal indicará as entidades para preenchimento das mesmas.
§ 2º - São órgãos da sociedade civil organizada com representação no CMDRS:
(...) I – Entidade Afins eleitas na Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
II - Cada entidade da sociedade civil organizada terá um suplente escolhido da mesma maneira que o titular da representação, o qual o substituirá nas ausências e impedimentos, sucedendo-o em caso de vacância para complementar o mandato.
§ 3° Os órgãos do Poder Público e as entidades da sociedade civil organizada indicarão por meio de Ofício, os nomes de seus representantes titulares e suplentes, que serão nomeados por ato oficial do Prefeito Municipal”.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 5º, da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, permitido a recondução”.
Art. 4º Fica alterado a redação do caput do art. 9º, inciso III, alínea “a” e “b” da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O CMDRS terá seu funcionamento definido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
(...)
III – Estrutura de funcionamento composta de:
a – Presidência;
b – Vice-Presidência;
Art. 5º Fica alterada a redação do caput do art. 10, da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pela coordenação e execução da Política de desenvolvimento agropecuário, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMDRS”.
Art. 6º Fica alterada a redação do caput do art. 11, § 1º e 2º da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 No prazo de 03 (três) dias após a indicação dos representantes dos órgãos e entidades que integram o CMDRS, conforme o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 4 desta lei, o Prefeito Municipal baixara ato de nomeação dos indicados, fazendo constar o dia, hora e local de suas posses.
§ 1º Participarão da eleição do primeiro (para) presidente os membros titulares do Conselho ou seus suplentes legalmente habilitados, dentre os quais será indicado por aclamação um coordenador ou uma coordenadora, para dirigir a eleição e empossar o eleito. (sendo presidido pela mesa diretora).
§ 2º A escolha do primeiro Presidente será feita por voto declarado, com até dois candidatos indicados pelos membros do Conselho, sendo eleito o que obtiver maioria simples de votos. Daí em diante, o processo eleitoral se dará conforme as disposições do Regimento Interno”.
Art. 7º Fica alterada a redação do caput do art. 15, da Lei nº 7.030, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.089, de 29 de junho de 1999”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 04 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná