Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 9.467 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.467 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. SEBASTIÃO DA SILVA HONORATO, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, 4ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua 31 de Março, Nossa Senhora das Graças, lote nº 20, inscrição imobiliária nº 01.***.***.***-**.001, código do imóvel nº 6121, medindo 11m (onze metros) de frente, pelas laterais 82m (oitenta e dois metros), por 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 881,50m² (oitocentos e oitenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 06 de outubro de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal