Diretoria de Assentamento · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 9.148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a TEREZA DIAS DA SILVA, brasileira, solteira, RG: ***–PC/PA, 3ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade ao Beco do Cano, lote nº 50, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 25m (vinte e cinco metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa Santa Luzia; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com o Beco do Cano.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal