Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2024
LEI Nº 9.555, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.555, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.064.527,16 (ONZE MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado, o crédito especial no valor de R$ 11.064.527,16 (onze milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte sete reais e dezesseis centavos), para atender à programação abaixo:
DOTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
21 01. 12 361 0005 1.034
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLAS COM 13 SALAS DE AULA.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Outras Transferências do FNDE
15690000
R$ 10.821.527,16
21 01. 12 361 0005 1.035
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COM COBERTURA
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Outras Transferências
do FNDE
15690000
R$ 43.000,00
21 01. 12 361 0005 1.036
COBERTURA DE QUADRA
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Outras transferências
do FNDE
15690000
R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 11.064.527,16
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, em 25 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná