Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF · 5 de agosto de 2026
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA Nº 014/2026, de 14 de julho de 2026.
Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores: MARLON PRINTES VIEIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 0654579 e MARLON BARROS CORREA, ocupante do cargo de encarregado de terraplanagem (contratado), Matrícula Funcional nº 0654758, para acompanhar e fiscalizar a “AQUISIÇÃO DE 52.266,01 LITROS DE ÓLEO DIESEL S-10, PARA RECUPERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40 KM DE MELHORIAS EM RAMAIS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA, que visa garantir o abastecimento da frota municipal responsável pela execução dos serviços de recuperação das estradas vicinais, possibilitando a melhoria das condições de trafegabilidade de aproximadamente 40 km de vias rurais localizadas entre a PA-254, a Comunidade São Domingos e o Ramal Porão da Lagoa. Assim como proporcionar maior segurança aos usuários, facilitar o acesso das comunidades aos serviços públicos, contribuir para o transporte escolar e favorecer o escoamento da produção agrícola, promovendo melhorias na mobilidade rural e no desenvolvimento socioeconômico das localidades atendidas.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Óbidos (PA), 14 de julho de 2026.
JOSÉ ROBSON PINTO DIAS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto nº 018/2025