SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO · 4 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS / PA AVISO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº. 206/2026-GAB, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS / PA AVISO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº. 206/2026-GAB, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre Demissão de Servidor Municipal.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Óbidos, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 1111059/2025, instaurado em desfavor do Servidor
Público Municipal JEFFERSON SANTOS PEREIRA, Matrícula 1125664.
CONSIDERANDO o Julgamento do Prefeito Municipal de Óbidos, exarado as folhas 152 e 153, dos autos do
processo ao norte mencionado, com prerrogativas no Artigo 191, c/c Artigo 166, da Lei Municipal nº 3.120/1994, de 31 de outubro de 1994;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica DEMITIDO, a partir desta data, o Servidor JEFFERSON SANTOS PEREIRA, matrícula nº 1125664, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, nomeado pelo Decreto nº 194, de 1º de março de 2010, lotado na secretaria municipal de desenvolvimento rural e abastecimento, face a conclusão do processo Administrativo Disciplinar nº 1111059/2025, com fundamento no Art. 140, Inciso VII, cumulando com as infrações descritas no Artigo 139, inciso X, da Lei Municipal nº 3.120/1994, de 31 de outubro de 1994, e no Artigo 5º, inciso XXIV e XXV, do Decreto Municipal nº 193/2025.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Óbidos, em 1° de junho de 2026.
JAIME BARBOSA DA SILVA -
Prefeito Municipal de Óbidos
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento humano, em 1° de junho de 2026.
MARCOS ANDREY BATISTA DO AMARAL -
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano.