Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF · 17 de junho de 2026
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA Nº 011/2026, de 15 de junho de 2026.
Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores: DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902; MARLON PRINTES VIEIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 0654579 e IANÊ TAÍNA DE CARVALHO FARIAS, ocupante do cargo de engenheira civil (efetiva), Matrícula Funcional nº 113985-1, para acompanhar e fiscalizar a Obra de “CONSTRUÇÃO DE MURO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA ESCOLA MUNICIPAL INGLÊS DE SOUZA, ÓBIDOS/PA, que visa atender às necessidades de segurança, conservação e adequação da infraestrutura física da unidade escolar.
A intervenção justifica-se pela necessidade de corrigir patologias construtivas identificadas nas estruturas existentes, bem como garantir maior proteção ao patrimônio público, aos estudantes, servidores e demais usuários que frequentam o ambiente escolar. A construção do muro proporcionará maior controle de acesso às dependências da escola, contribuindo para a segurança patrimonial e para a integridade física da comunidade escolar.
Além disso, os serviços complementares previstos contribuirão para a melhoria das condições de acessibilidade, circulação e funcionalidade dos espaços, assegurando um ambiente mais adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais. A execução da obra também permitirá a preservação da infraestrutura existente, reduzindo a ocorrência de danos decorrentes da ação do tempo e de fatores externos.
A contratação apresenta, ainda, benefícios de médio e longo prazo, uma vez que contribuirá para a redução dos custos com manutenção corretiva, aumento da vida útil das estruturas e valorização do patrimônio público municipal.
Dessa forma, a demanda atende ao interesse público, promovendo melhores condições para a continuidade e qualidade da prestação dos serviços educacionais ofertados à população.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Óbidos (PA), 15 de junho de 2026.
JOSÉ ROBSON PINTO DIAS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto nº 018/2025