Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF · 6 de fevereiro de 2026
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA Nº 003/2026, de 23 de janeiro de 2026.
Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores: JOÃO DE SOUZA QUEIROZ, ocupante do cargo de engenheiro civil (efetivo), Matrícula Funcional nº 111133-7; GLÓRIA STEFHANY SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de Engenheira Civil (contratada), Matrícula Funcional nº 126194-9; IANÊ TAÍNA DE CARVALHO FARIAS, ocupante do cargo de engenheira civil (efetiva), Matrícula Funcional nº 113985-1; MÁRIO JORGE SOARES DA ROCHA, ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista (contratado), Matrícula Funcional nº 1262646; DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902, para acompanhar e fiscalizar da Obra de “CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) TIPO 1 - NOVO PAC - PROGRAMA REQUALIFICA UBS – ÓBIDOS/PA - VILA CIPOAL”, que visa suprir o vazio assistencial, fortalecer e qualificar o SUS. Considerando a distância percorrida pelos usuários das comunidades: Cipoal, Cipoal de Cima, Canta Galo, Nova Jerusalém, Castanhal Grande, Rio Branquinho, Pedras, Bom Futuro, Bom Sossego, Jabuti, Cruzeirão, Saubão, Três Marias, Santo Antônio, São Domingos de Óbidos, São Domingos, até a UBS de referência leva em média cento e vinte minutos. A população a ser assistida pela equipe de saúde no referido território assistencial totaliza em média uma população de 2.816 habitantes, com 745 domicílios, segundo o IBGE/2022.
Dessa forma, a construção da UBS permitirá a expansão das equipes de saúde, aumentando o acesso dos usuários ao serviço de saúde e a cobertura da atenção primária em território de maior vulnerabilidade social.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Óbidos (PA), 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ ROBSON PINTO DIAS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto nº 018/2025