Novo Repartimento · 24 de setembro de 2018
LEI Nº 1556/2018-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-CELIMAR OTILIO GALDINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1556/2018-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-CELIMAR OTILIO GALDINO
LEI Nº 1556/2018 Novo Repartimento, 19 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de CELIMAR OTILIO GALDINO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº. *** PC/PA, e do CPF nº. ***.***.***-**, localizado na Rua Panamá, Qd. 21-A, Lote 09, Bairro: Vale do Sol II, envolvendo uma área de 192,20 m², com perímetro de 60,08 metros.
Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o Lote 08, deste segue com Azimute plano de 263°07’27”, e distância de 22,00 Metros; chega-se ao PONTO P-02, segue se na divisa com quem de direito, deste segue com Azimute plano de 17°20’45”, e distância de 10,30 metros; chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com o Lote 10, deste segue com azimute plano de 81º10´09” e distância de 17,78 metros; chega-se ao PONTO P-04, divisa com a Rua Panamá, deste segue com azimute plano de 173º07´27”, e distância de 10,00 metros; chega-se ao PONTO P-01, ponto Inicial da descrição deste Perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 2.940,66 (dois mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos)
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário Municipal de Gabinete