Novo Repartimento · 2 de junho de 2025
PORTARIA N° 0947, DE 30 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E TEMPO INTEGRAL CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nª 1036/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PORTARIA N° 0947, DE 30 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E TEMPO INTEGRAL CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nª 1036/2014
PORTARIA N° 0947, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo para revogação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho – Dedicação Exclusiva e Tempo integral concedidas com fundamento na Lei Municipal nª 1036/2014 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso V, combinado com o art. 115, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, através do qual a administração pública pode rever seus atos a qualquer tempo, conforme dispõe a Súmula 473 do STF;
CONSIDERANDO que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho – Dedicação Exclusiva e Tempo Integral foi inicialmente instituída pela Lei Municipal nº 119/1998, posteriormente regulamentada pela Lei Municipal nº 155/1998, revogada pela Lei Municipal nº 1.036/2014, a qual também veio a ser expressamente revogada pela Lei Municipalnº1.070/2014;
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, o qual estabelece que os atos públicos só podem ser realizados com fundamento em lei;
CONSIDERANDO o poder discricionário conferido à administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo para revogação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho – Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, concedidas com fundamento nas Leis Municipais nº 119/1998, 155/1998 e 1.036/2014.
Art. 2º – Ficam autorizados a Procuradoria Geral do Municipio, a Secretaria Municipal de Gabiente e Administração e o Departartamento de Recursos Humanos a tomarem as providências necessárias para cumprimento do disposto no art. 1º desta portaria.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2025.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
Esta portaria foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e publicada no diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.
GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS