Novo Repartimento · 24 de junho de 2025
LEI Nº 2079, DE 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2079, DE 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2079, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de MAURO CESAR ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, localizada na Rua Santa Irene, Quadra 42, Lotes 38-39, Bairro: Centro-Maracajá, em Novo Repartimento-PA, com área de 536,74 m², perímetro 93,110m. Inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 586.919,9789 NY: 9.541.315,2711), no ângulo interno de 95°50'10" com uma distância de 22,69 in de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 586.904,1280 NY: 9.541.299,0338), confrontando com RUA SANTA IRENE, daí deflete à direita no ângulo interno de 80°39'26" com uma distância de 10,00 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 586.898,2006 NY: 9.541.307,0891), confrontando com Lote 37, daí deflete à esquerda no ângulo interno de 180°00'00" com uma distância de 14,67 m do lado direito até o vértice P-04 de coordenada (EX: 586.889,5055 NY: 9.541.318,9056), confrontando com Lote 36, daí deflete à esquerda no ângulo interno de 180°00'00" com uma distância de 0,97 m do lado direito até o vértice P-05 de coordenada (EX: 586.888,9297 NY: 9341.319,6882), confrontando com Lote 33. daí deflete à direita no ângulo interno de 94°49'27" com uma distância de 10,62 m ao fundo até o vértice P-06 de coordenada (EX: 586.896,9246 NY: 9.541.326,6801), confrontando com Lote 32, dai deflete à direita no ângulo interno de 180°00'00" com uma distância de 10,39 m ao fundo até o vértice P-07 de coordenada (EX: 586.904,7455 NY: 9.541.333,5198), confrontando com Lote 31, daí deflete à direita no ângulo interno de 88°40'57" com uma distância de 23,77 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 586.919,9789 NY: 9.541.315,2711), confrontando com Lote 40-41.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 12.881,76 (doze mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.