Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2019
LEI N ̊ 1.599/2019 -DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 1.599/2019 -DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019
LEI N ̊ 1.599/2019
Novo Repartimento, 04 de julho de 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Crédito Especial no Orçamento Anual de 2019.
O Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento)além do previsto inicialmente, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios;
III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV– A Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64.
Art.2 ̊ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 1.574 de 27 de dezembro de 2018, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões cento e dez mil de reais), destinados às dotações orçamentárias a partir de primeiro de maio do exercício vigente, especificadas no ANEXO I desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no ANEXO I desta Lei.
Art. 3° - Para cobertura das despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, constantes do ANEXO II desta Lei, e especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 4° - Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fonte recursos próprios do Município.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
ANEXO I
A LEI N ̊ 1.599/2019
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 20.00 – PREFEIITURA MUNICIPAL
Unidade: 20.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
18
Gestão Ambiental
18.542
Controle Ambiental
18.542.0039
Município Verde e Sustentável
18.542.0039.2.127
LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.04
200.000,00
3.1.90.11
200.000,00
3.1.90.13
100.000,00
3.3.90.14
10.000,00
3.3.90.30
1.000.000,00
3.3.90.36
500.000,00
3.3.90.39
2.870.000,00
Total
4.880.000,00
A criação da ação Limpeza Pública na estrutura da Sec. De Infraestrutura permitirá uma execução estratégica de serviços integrada à manutenção de vias urbanas e rurais, iluminação pública, entre outras, além de permitir o uso de toda a logística existente naquela secretaria, restando à Secretaria de Meio ambiente a realização do seu devido papel de preservação e fiscalização ambiental.
ÓRGÃO: 50.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 50.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.0010
Promoção da Atenção Básica
10.301.0010.2.123
PMAQ
4.4.90.30 –
10.000,00
4.4.90.52-
100.000,00
Total
110.000,00
Justificativa: Trata-se de elementos de despesas para emprego de recursos do PMAQ em investimentos
ANEXO II
A LEI N ̊ 1.599/2019.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ANULADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 80.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade:80.18 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
18
Gestão Ambiental
18.542
Controle Ambiental
18.542.0039
Município Verde e Sustentável
18.542.0039.2.055
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
3.3.90.39
5.110.000,00
Total
5.110.000,00
ANEXO III
A LEI N ̊ 1.599/2019
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 50.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 50.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0015
Investimentos na Saúde
10.302.0015.1.003
Aquisição de Ambulâncias
3.3.90.93
70.000,00
Total
70.000,00
Justificativa: Trata-se do elemento de despesas “restituições” para devolução de saldo de convênio junto ao Estado.
ÓRGÃO: 40.00 – FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
Unidade: 40.15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
12
Educação
12.125
Atenção Básica
12.125.0004
Qualidade e Desenvolvimento do Ensino
12.125.0004.2.092
Manutenção dos Conselhos Municipais
3.3.90.36
50.000,00
50.000,00
Total
50.000,00
Justificativa: Trata-se do elemento de despesas “serviços de pessoas físicas” para cumprimento do PMEque determina pagamento de bônus aos conselheiros.