Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2019
LEI Nº 1597/2019-DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597/2019-DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1597/2019 Novo Repartimento, 04 de junho de 2019.
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Novo Repartimento, estágio para alunos que regularmente matriculados e que frequentem cursos em estabelecimentos de ensino superior e técnico.
§ 1º - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar efetivamente frequentando o ensino regular em instituições de educação superior e de educação profissional.
§ 2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 3º - O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º - O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo seletivo simplificado, após prévia convocação por edital divulgado na imprensa oficial.
Parágrafo Único - Caso existam vagas disponíveis para estagiários, mas, não haja candidatos habilitados em processo seletivo válido poderá o Município, de forma excepcional promover nova seleção, recrutar candidatos por intermédio do agente de integração.
Art. 4º - O estágio de que trata a presente Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, com a Administração Publica Municipal, observando os seguintes requisitos:
I - Matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior e técnico de educação profissional;
II - Celebração de termo de compromisso entre a Administração Pública Municipal, a intuição de ensino e o educando;
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.