Novo Repartimento · 29 de maio de 2025
LEI Nº 2.070, DE 29 DE ABRIL DE 2025. PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE OUTRO QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.070, DE 29 DE ABRIL DE 2025. PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE OUTRO QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2.070, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Proíbe o uso de fogos de artifício de estampido e de outro qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no município de Novo Repartimento, Estado do Pará, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput desse artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º- A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que "somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos".
Art. 3º - A divulgação, fiscalização e a aplicação de multas em casos de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade do Município de Novo Repartimento/PA, através de órgãos determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 29 de abril de 2025.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e publicada no diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.
GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Gabinete